Execução de Título Extrajudicial 1003334-10.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003334-10.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003334-10.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO SPAZIO CRISTALLI EXECUTADO: EMILIANE GARCIA MARIANO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Com efeito, realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em suas contas bancárias, bem como pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, as diligências não foram suficientes para garantir a execução. A parte executada foi novamente intimada sobre o bloqueio eletrônico efetivado nos autos, remanescendo silente, de modo que mantida a penhora de valores via Sisbajud e autorizado o levantamento do montante mediante alvará. Requisitada informações à CNSEG (Confederação Nacional de Seguradoras), a medida restou inexitosa, conforme resposta colacionada no id. 93784987. Sobreveio manifestação da parte exequente no id. 104679323, pugnando pela busca de bens em nome da devedora por meio do sistema Infojud. É o que merece registro. Decide-se. Inicialmente, cumpre destacar que é legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome do devedor, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. Tal mecanismo foi colocado à disposição do Poder Judiciário, através do qual se torna possível o encaminhamento de requisição eletrônica à Receita Federal visando o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais da base de dados desse órgão, devendo a utilização de tal sistema ser colocada à disposição do jurisdicionado, sempre que o seu emprego se mostrar adequado. Nesta diretriz, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Assim sendo, cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Com efeito, comprovado que o credor exauriu os meios ao seu alcance, viável a consulta ao sistema Infojud para localizar bens de propriedade do devedor, visando à efetiva prestação jurisdicional. Feito esse registro, devendo o processo de execução com seus atos executórios prosseguir até o esgotamento dos meios disponíveis para quitar o débito, o Estado-juiz defere a pesquisa ao Infojud para localizar bens de propriedade da executada. Proceda-se, com efeito, consulta ao sistema Infojud para localizar bens passíveis de constrição em nome da devedora, bem ainda juntada as três últimas declarações de imposto de renda, cujas informações da Receita Federal encontram-se em sigilo, nos termos da CNGC. Desse modo, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito.

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONDOMINIO SPAZIO CRISTALLI em 21/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de EMILIANE GARCIA MARIANO em 17/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(120)