Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003145-58.2022.8.11.0078 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003145-58.2022.8.11.0078 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1003145-58.2022.8.11.0078.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): VILMAR MENGUE CARDOSO Vistos. Tendo em vista a necessidade de prova pericial, delibero o seguinte: 1 - Nomeio a Dra. WESLAINY PONCE SILVA – CRM/MT n.º 10.918, a qual deverá responder aos quesitos formulados; Consigno que os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução nº 305 de 7 de outubro de 2014 do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução supramencionada. 2 – Deverá a Secretaria Judicial agendar, de acordo com a disponibilidade da expert nomeada, a data e horário da perícia, A SER REALIZADA NA SEDE DESTE FÓRUM (Avenida Pirambóia, n. 800, Centro) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT; 3 - Após, intimem-se as partes para que, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, nomeiem assistentes técnicos e formulem quesitos adicionais. 4- O laudo pericial deverá ser apresentado após 30 (trinta) dias da data de intimação da perita, salvo se recusar o encargo, que deverá responder os quesitos já apresentados pelas partes. 5 – INTIME-SE a parte autora para comparecimento na data e local oportunamente agendados. 6- Elaborado o laudo e encartado ao feito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Não havendo manifestação, expeça-se o necessário para que seja levantado o valor em benefício do perito nomeado. São quesitos do juízo: a. Apresenta a parte requerente doença/deficiência física que a incapacita para o trabalho? b. Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? c. É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? d. Qual o grau de redução da capacidade laborativa? e. A doença/deficiência física é temporária ou permanente? f. Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? g. Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? 08. Após, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Sapezal/MT, 11 de maio de 2023. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de VILMAR MENGUE CARDOSO em 13/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)