Execução de Título Extrajudicial 1056829-77.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1056829-77.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056829-77.2020.8.11.0041.. executado: HERIVERTON CORREA DE ARRUDA - CPF: 007.364.351-31, e, consequentemente, formalizo o protocolo, cuja cópia faz parte integrante desta decisão. Existindo saldo razoável para a garantia do juízo, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para a Conta Única do TJMT, nos termos preconizados pela Instrução Normativa 001/2007 emitida pela CGJ. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ, constituo como Termo de Penhora o Protocolo de Bloqueio emitido pelo sistema Sisbajud. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I – Certifique a Secretaria acerca do decurso de prazo para o executado Heriverton Correa de Arruda Eireli - ME impugnar a penhora de valores junto ao sistema SisbaJud, constante de ID 54255146, consoante determina o artigo 854 do Código de Processo Civil. II – Compulsando os autos verifico que o executado HERIVERTON CORREA DE ARRUDA interpôs Embargos à Execução, que foram recebidos SEM efeito suspensivo, conforme demonstra a certidão de Id 85834892, sendo assim, aliado ao contexto processual estão os comandos dos artigos 835, inciso I, §1º e 836, §1º, do Código de Processo Civil, que indicam o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantir a execução. Ante as disposições do Provimento n. 004/2007-CGJ/MT, de 26.03.2007, defiro o pedido de penhora online, constante de Id 86563854, do exequente, e, para tanto ordeno que se oficie ao Banco Central do Brasil, pelo sistema Sisbajud, determinando o bloqueio de valores até o montante do débito atualizado em junho de 2022 – R$ 442.381,30 (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta centavos) – que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes ao Intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora formalizada, para os efeitos do parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos o valor do débito devidamente atualizado. Caso o valor bloqueado seja irrisório, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, indique o credor outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. V/Cuiabá, 28 de fevereiro de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 04/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Carlos Alberto Miro da Silva em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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