Execução de Título Extrajudicial 1048900-22.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048900-22.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048900-22.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: WEBER DALBUQUERQUE DE MIRANDA EXECUTADO: BRISA LUARA RIGO Vistos. O exequente requer o desentranhamento do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, visto que não fora cumprido na sua totalidade. Aduz que, conforme a petição Id. 114781777, a guia de recolhimento correspondia a duas diligências, quais sejam a primeira a ser cumprida no bairro Santa Helena, para citação da Executada. Citação Positiva. A segunda corresponde penhora de créditos mensais que a Sra. Brisa tem percebido da Farmácia Artesanal. Pois bem. Inicialmente, indefiro o pedido de desentranhamento do mandado de citação positivo realizado pelo Oficial de Justiça. Isso porque, a diligência foi cumprida e não pode ser desentranhada dos autos. Ademais, quanto ao pedido de penhora de créditos, este não foi analisado por este juízo, de modo que o faço neste momento. É cediço que essa modalidade de constrição se reveste de caráter excepcional, na medida em que deve ser realizada apenas quando esgotadas as demais diligências de busca patrimonial que estejam à disposição do exequente. No caso dos autos, houve a citação da executada para pagar o débito e “Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada.” Contudo ela apresentou exceção de pré-executividade. Assim, considerando que ainda não houve tentativa de penhora dos bens, torna-se necessário indeferir a realização de penhora de crédito. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE DIREITO CREDITÓRIO – CRÉDITO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EXECUTADA – EQUIPARAÇÃO PARCIAL, PARA FINS PROCESSUAIS, AO REGIME JURÍDICO DA PENHORA DE FATURAMENTO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE LIMITAR A EXTENSÃO DA PENHORA – FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE AS ATIVIDADES DA EMPRESA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A jurisprudência do STJ, a despeito de considerar viável a penhora de recebíveis da empresa, assinala que tal medida é de exceção e reclama a efetiva demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (STJ - Primeira Turma - AgInt no REsp n. 1.281.175/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/5/2018). 2. É cabível, desde que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial, a penhora de saldo concernente ao capital de giro ou, então, de percentual fixo em relação ao faturamento mensal, sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), até porque, “quanto ao princípio da menor onerosidade ao devedor, observe-se que esse princípio não pode ser levado a todo o efeito, a ponto de sacrificar princípio de maior relevância, o de que a execução se opera no interesse do credor (art. 612 do CPC/1973, atual art. 797 do CPC/2015)” (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/10/2017). 3. A penhora de direito de crédito diretamente vinculado ao exercício de atividade empresarial da executada, consistente em contraprestação por serviços prestados, definitivamente não equivale à hipótese de penhora de dinheiro (CPC, art. 835, I), e, embora não corresponda propriamente à hipótese de penhora de faturamento da empresa (CPC, art. 835, X), deve ser a ela equiparada para fins processuais.” (N.U 1000294-03.2023.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 10/07/2023)” [grifei] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DEFERIU PENHORA DE 20% SOBRE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ART. 866, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, VEZ QUE NÃO TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 866, § 1º, DO CPC) - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento da empresa, trazendo, em seu art. 866, requisitos de todo semelhantes aos que já se vinham adotando na jurisprudência. Não tendo sido localizados bens passíveis de penhora nem o executado indicado outra forma de pagamento do montante devido, cabível a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto presentes os requisitos autorizadores da medida. Embora excepcional, a penhora de faturamento da empresa agravada encontra fundamento jurídico, uma vez que as tentativas de constrições menos gravosas se mostraram sobremaneira insuficientes para resguardar o direito do credor. Aliás, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ, de que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, a penhora é possível, eis que seu objetivo é a satisfação do crédito.” (N.U 1016687-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022). (Grifei) De ver-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a penhora sobre crédito percebíveis é possível quando as tentativas de constrições menos gravosas se mostraram sobremaneira insuficientes para resguardar o direito do credor. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre crédito, eis que a jurisprudência dos nossos Tribunais vem entendendo que esta modalidade de penhora somente é possível em hipóteses excepcionais, quando não houver outro modo para a satisfação do débito exequendo. Devendo, primeiramente, serem realizadas outras diligências para se buscar a satisfação do débito. Intime-se o exequente para requerer o de direito, no prazo de 15 dias. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048900-22.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: WEBER DALBUQUERQUE DE MIRANDA EXECUTADO: BRISA LUARA RIGO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Weber Dalbuquerque de Miranda em face de Brisa Lauro Rigo. Ao Id. 110393083 foi determinada a citação da parte executada, para no prazo de 03 dias, pagar a dívida, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de acréscimo de 10%. A executada, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade, requerendo os benefícios da justiça gratuita, e no mérito defende a ausência de título executivo extrajudicial, pela ausência de comprovação de transferência dos valores. Afirma que a mera assinatura do contrato de mútuo não impõe o dever de pagar. O pagamento somente poderá ser exigido a partir da disponibilização do montante pelo mutuante ao mutuário. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento da presente exceção de pré-executividade, com o deferimento da justiça gratuita, consequentemente, a extinção da ação de execução, em razão da carência da ação por ausência de título executivo. Intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 120398815). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, importa esclarecer que a excipiente não colacionou nos autos prova convincente de sua hipossuficiência, assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. A propósito, sobre o assunto manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de manter a decisão que indeferiu a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.853.013/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.12.2021). (Grifei) Em ato contínuo, é notório o entendimento de que a objeção de pré-executividade é instrumento de defesa utilizado pelo executado em ações de execuções, portanto, somente é admitido para tratar de questões de ordem pública, quando não necessita de dilação probatória, ou seja, de novas provas. No presente caso, o executado defende que é cabível a exceção de pré-executividade, pois a matéria em análise está ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, quando não houver necessidade de instrução probatória. Alega que a execução se funda em cobrança de valor decorrente de contrato de mútuo apresentado pelo excepto como título executivo, portanto, não há comprovação de que o mutuante tenha transferido a importância emprestada ao mutuário. E, a do mutuário devolver a referida importância tomada por empréstimo acrescida ou não de juros. O excipiente assevera que na hipótese dos autos, não há prova inequívoca acerca da transferência da coisa mutuada (dinheiro), portanto, não há como se afirmar a existência da dívida e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente pelo mutuário, faltando assim, condição da ação executiva. Na impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente expõe que a questão posta pela excipiente é procrastinatória, sem qualquer respaldo jurídico lídimo a impedir o prosseguimento dessa execução por quantia certa e não enfrenta a questão legal da exigibilidade do título executivo, quanto à sua exiquibilidade, exigibilidade, liquidez e certeza. Além disso, narra que de maneira inusitada a excipiente alega natureza real do título executado e ausência de comprovação de transferência dos valores constituídos na confissão de dívida. Ademais, o excepto explana que é credor de duas partes (Loeni Nunes Galvão e a Excipiente), devedoras solidárias, porém, somente coube a escolha pela execução contra a Sra Brisa, um direito do exequente. Alude, que a razão disso é muito simplória: a outra devedora solidária (Loeni) pagou a metade (1/2) do valor que o Excepto emprestou por inúmeros valores transferidos às devedoras, ora para pessoa física da Excipiente, ora para o empreendimento empresarial que ambas possuíam juntas (Farmácia Artesanal). Fortes nesses argumentos, o exequente, requer, a condenação da excipiente por litigância de má-fé. Pois bem. Conforme relatado, a questão posta em análise está ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Com efeito, é cediço que sendo o título que baseia a execução um contrato firmado entre particulares, assinado por duas testemunhas, este possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme prevê o art. 784, III, do CPC. Neste sentido, colaciono julgado do TJSC, in verbis: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUBSCRIÇÃO NA ÚLTIMA PÁGINA SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é dotado de força executiva, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo irrelevante a ausência de assinatura/rubrica dos contratantes em todas as folhas da avença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056847-59.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50568475920218240000, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 18/08/2022, Segunda Câmara de Direito Civil). (Grifei) Isto posto, verifica-se junto ao Id. 106824597 que o contrato de mútuo está assinado pela devedora e por duas testemunhas. Logo, não há que se falar em carência da ação por ausência de título executivo. De mais a mais, para que a parte executada discuta qualquer questão que demande dilação probatória, esta deverá opor embargos à execução. A propósito: “EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INEXISTÊNCIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier, nos termos do art. 24, §1º, da Lei n. 8.906/94, não havendo que se falar em inadequação da via eleita na espécie. No caso, as questões afetas a impossibilidade de cobrança de honorários pelo advogado substabelecido sem a intervenção do substabelecente, aliado a existência de outros causídicos no cumprimento de sentença, bem como o excesso de execução, não são matérias de ordem pública, devendo serem discutidas em embargos à execução, nos termos dos incisos I e VI, do art. 917, do CPC. (N.U 1017883-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023).” (Grifei) No que concerne ao pedido do excepto, de condenação da excipiente em litigância de má-fé, não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Posto isto, deixo de condenar a excipiente em litigância de má-fé, bem como deixo de majorar os honorários advocatícios fixados na decisão inicial. Feitas tais considerações, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Intimem-se todos do teor desta decisão. Após, conclusos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRISA LUARA RIGO em 18/11/2025 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de penhora

Decorrido prazo de VILMAR RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 10/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE em 25/03/2025 23:59

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