Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003449-33.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003449-33.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003449-33.2018.8.11.0002.. REQUERENTE: ELIZEU FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Analisando atentamente os presentes autos, constato que já foi prolatada sentença (id. 34134670) transitada em julgado em 25/08/2020 (id. 38353427) pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande. Após a prolação de sentença, em decorrência da tese fixada no IRDR pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT em seu Enunciado n. 1, o Juízo da Terceira declinou da competência em favor deste Juizado (id. 57910552). Contra essa decisão houve Embargos, porém, julgado improcedente (id. 87916008). Inicialmente, considerando que não houve impugnação, pelas Partes, quantos aos atos praticados pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande-MT, ratifico todos os atos. Resta, assim, o cumprimento da sentença. Em se tratando de condenação em desfavor da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil contém rito específico para o cumprimento de sentença, consoante art. 534 e seguintes, sendo o pagamento, nesses casos, procedido mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório. Diante disso, determino a intimação da Parte Reclamante para, no prazo de 15 dias, dar início ao cumprimento da sentença nos termos do disposto no art. 534 e ss. do CPC, realizando os requerimentos pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação da Parte autora, volvam os autos conclusos. Por outro lado, apresentado o pedido pela parte Autora, retifique-se a autuação, adequando o feito à fase do cumprimento de sentença, tomando-se as providências necessárias nos Sistema PJe. Em seguida, Intimação - DECISÃO intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC), advertindo desde já que se houver discordância, apresente o cálculo do montante que entender devido, dentro dos critérios fixados na sentença, sob pena de não conhecimento das alegações e homologação do valor posto pelo exequente. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIZEU FRANCISCO DA COSTA em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 48800388

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(23)