Execução Fiscal 0000395-07.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0000395-07.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000395-07.2015.8.11.0059.. Intimação - DECISÃO Registra-se, inicialmente, que o incidente processual denominado “exceção de pré-executividade” ou “objeção de executividade” constitui modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. Para o conhecimento de exceção de pré-executividade, primeiramente, deve o julgador verificar acerca do cabimento ou não da exceção, já que esse instrumento processual não poderá estabelecer-se diante de quaisquer matérias tratadas no processo. Embora a exceção de pré-executividade não encontre tratamento na legislação pátria, consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, é admitida como meio de defesa do executado nas matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, bem como naquelas alegações em que haja prova pré-constituída. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona: “O executado também poderá se defender por meio das chamadas exceções de pré-executividade. O termo designa a defesa apresentada pelo devedor dentro do próprio processo de execução, sem a necessidade de uso dos embargos do executado. Tradicionalmente, os Tribunais admitem que, por este modo, o devedor pode alegar questões de ordem pública – as quais o juiz poderia ter examinado de ofício – bem como fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do crédito executado que não necessitem de dilação probatória para sua demonstração.” (in Curso de Processo Civil – Execução, 2ª edição, São Paulo: RT, 2008, p. 454). Apesar da manifestação do exequente no sentido de não conhecimento da defesa manejada pela executada, observa-se que “se a matéria abordada na exceção de pré-executividade não implica dilação probatória porque os documentos permitem, por si só, o conhecimento direto e a verificação do direito invocado, não há que se falar em inadequação da via eleita” (TJMT, N.U 0000135-69.2013.8.11.0003, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/08/2019, Publicado no DJE 13/08/2019). Assim, conheço da exceção de pré-executividade e passo ao exame da matéria meritória, a qual NÃO merece prosperar, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, sobre a questão de ausência de notificação do contribuinte quanto ao lançamento do credito, tem-se que tal matéria demanda dilação probatória, razão pela qual não pode ser examinada por meio da referida defesa. Em relação ao caráter confiscatório da multa aplicada, sabe-se que o princípio do não-confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da CF, aplica-se tão somente ao tributos, não havendo que se falar em seu emprego nos casos de sanção pelo cometimento de um ato ilícito. Da mesma forma, não há que se falar em ocorrência de decadência ou prescrição, pois o fato gerador ocorreu em 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 e a constituição do crédito ocorreu em 2011, como também a ação foi proposta em 2015, ou seja, não transcorreu mais de 05 anos dos referidos marcos legais. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito e requerer o que for de direito. Cadastre-se o advogado do executado. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE DO NORTE, 3 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2025 23:59

Decorrido prazo de M. FREITAS DE LIMA - ME em 07/05/2025 23:59

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(102)