Monitória 1010048-36.2016.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1010048-36.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

12/07/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 17:57

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:28

Publicado Intimação em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1010048-36.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Cuiabá, 29 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/04/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 17:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 01:37

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 14:23

Recurso de sentença

•14/04/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010048-36.2016.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO embargado: Da preliminar de prescrição da certidão: Em síntese, o Estado de Mato Grosso alega a prescrição da cártula, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que a carta de crédito salarial foi emitida há mais de 05 anos da data da propositura da ação monitória. Não prospera a referida tese do Embargante, uma vez que as certidões de crédito não possuem data de vencimento ou resgate. Tanto que, o Embargante Estado de Mato Grosso editou o Decreto n. 766/2011, o qual dispõe sobre o procedimento de controle de emissão, disponibilidade, recebimento, entrega, compensação ou uso, bem como disciplina o registro contábil das certidões de crédito no âmbito do Pode Executivo Estadual, dispondo: “Art.2º - Até que seja disponibilizado o sistema eletrônico de que trata o artigo 1º fica sobrestada no âmbito do Poder Executivo Estadual toda e qualquer emissão, fracionamento, substituição, re-missão, compensação, pagamento ou recebimento de certidões de crédito.” “Art.3º - O sistema de controle eletrônico de que trata o artigo 1º deverá possibilitar a conferência da validade formal e exatidão da cártula da certidão de crédito por emissão de certidão específica obtida digitalmente e disponibilizada em forma de saldo de conta corrente do favorecido no qual conste o histórico de todos os eventos registrados em relação a ele e o respectivo saldo nominal que possui. § 1º omissis... § 2º A validade da cártula de certidão de crédito não será superior a dois anos, findo os quais, o favorecido poderá requerer a emissão de outra nova em substituição a expirada, ficando a anterior retida nos autos do processo.” Analisando o teor dos artigos acima citados, constata-se que o próprio Estado Embargante disciplina a validade das cartas de créditos, inclusive prevendo a possibilidade do credor requerer a emissão de certidão nova em substituição a expirada, portanto rejeito tal preliminar. Do mérito: O Estado alegou que a embargada ao atualizar e computar juros de mora, incorreu em dois equívocos, primeiro que computou juros de mora antes mesmo da citação da Fazenda Pública Estadual, o qual ocorreu em 30/01/2017, e o segundo equívoco consiste na atualização do crédito pelo índice do IPCA/IBGE, entendendo que a atualização deve ser realizada pela TR, sendo que o valor correto do débito é de R$ 651.829,75. Para elucidação do valor devido e considerando a complexidade das divergências apontadas este juízo determinou que contadoria judicial efetuasse a atualização do débito, cujo cálculo apresentado chegou na cifra de R$ 1.872.985,18. O Estado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos de atualização, argumentando excesso de execução, bem como anexou planilha de cálculos elaborada pela Coordenadoria de Cálculos e Perícias da PGE-MT, dizendo que o valor a ser devido é R$ 1.344.166,69 e não o montante de R$ 1.872.985,18 – id. 53668868. Pois bem, examinando a atualização apresentada pela contadoria judicial verifica-se que o cálculo apresentado obedeceu aos índices estabelecidos pelo STF, quais seja, correção pelo IPCA-FGV e IPCA-E, com aplicação de juros de mora de 6% ano, porém, partiu da data da origem do crédito, qual seja, 28/04/2009 atualizando até 08/03/2021, como se vê no id. 50522143. Quanto a via judicial utilizada, tem-se que a ação monitória visa acelerar a formação de título executivo, tratando-se de processo de conhecimento, mediante procedimento especial de cognição sumária. Por outro lado, a lei autoriza que o credor se valha desse procedimento para obter título executivo judicial, conforme disposto no art. 1.102-A do Código de Processo Civil: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” Na mesma direção, preconiza o art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.” Ora, se o credor utilizou da ação monitória visando acelerar a formação de título executivo, ainda se está na seara judicial de conhecimento e, partindo-se da premissa que ainda não se trata de título executivo, mas sim de sua formação, a questão afeta aos juros de mora, como consectários legais de uma condenação principal, ostenta natureza de ordem pública e deve incidir a partir do processo de conhecimento. No caso em tela, configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo, a incidência de juros de mora deve se dar a partir da citação do processo de conhecimento (no caso: ação monitória) que efetivou no dia 31 de janeiro de 2017. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso de que nas ações monitórias, de cobrança e de execução de certidão de crédito salarial os juros de mora incidem a partir da citação do Estado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CRÉDITOS SALARIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL Nº 766/2011 QUE SOBRESTOU TODA E QUALQUER FORMA DE PAGAMENTO DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA ILÍQUIDA – APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1 - A certidão de crédito salarial constitui ato administrativo de confissão de dívida cujo prazo de prescrição está suspenso em razão do sobrestamento de qualquer pagamento disposto no artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 766, de 14 de outubro de 2011.” (TJ/MT - N.U 0010613-51.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/6/2019, publicado no DJE 18/6/2019) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - SUSCITAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ATRIBUIÇÃO - RESULTADO DO ACÓRDÃO - ALTERAÇÃO. “A questão de ordem pública e, como tal, cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias, é matéria que pode ali ser veiculada pela parte em embargos de declaração” (STJ, AgInt no AREsp 937652/SP). E no caso, os juros de mora incidem a partir da citação, por se cuidar de execução de título extrajudicial fundada em certidão de crédito salarial. Embargos acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.” (N.U 1004848-06.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Desta forma, entendo que quanto à correção monetária, esta deve incidir desde a data em que o crédito deveria ser pago (28/04/2009 – id. 1505214), e quanto aos juros moratórios, desde a citação do Estado de Mato Grosso, até a data do efetivo pagamento. Observa-se através do id. 53668869 que a correção monetária partiu da data inicial 28/04/2009 até 08/03/2021 utilizando o índice IPCA-E e os juros moratórios partiu da data da citação do processo de conhecimento 31/01/2017 até 08/03/2021, razão pela qual a impugnação do cálculo elaborado pela contadoria judicial merece acolhimento. Como o embargado concordou com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, tenho que é caso de julgar parcialmente procedente a ação monitória, pois a correção monetária partiu da data inicial 28/04/2009 até 08/03/2021 utilizando o índice IPCA-E – neste ponto ambos concordaram e estão corretos. AUTOR(A): TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Vistos. Tractor Partes Distribuidora de Auto Peças Ltda. ajuizou ação monitória em face do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de subsistir crédito pendente de pagamento, decorrente da certidão n° 10.1.095.836-1 emitida pela Secretária de Estado de Administração ao servidor do Estado Antonio Leite Barbosa. Aduz que a Cessão de Crédito, demonstra o valor, sem o desconto de imposto de renda, no total de R$ 604.996,55 e fazendo a atualização para o mês de maio de 2016 resulta em R$ 1.380.776,76. Com a inicial juntou os documentos que entendeu pertinentes à demonstrar o seu direito creditório. Citado o Estado apresentou embargos monitórios, suscitando preliminarmente, prescrição da certidão de crédito, tendo em vista que decorridos mais de 05 (cinco) anos de sua emissão. No mérito, aduz que a embargada ao atualizar e computar juros de mora incorreu em dois equívocos, entendendo que o valor correto da dívida seria na quantia de R$ 651.839,75 – id. 5514232. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, refutando na íntegra os argumentos apresentados pelo Estado embargante. Instado a se manifestar o Ministério Público requereu a elaboração de cálculos pela contadoria judicial – id. 39509404, o que foi acatada através do despacho no id. 39772627. A contadoria judicial apresentou o cálculo no id. 50522143 no montante de R$ 1.872.985,18 e na sequencia a embargada manifestou concordando com os cálculos apresentados. O Estado, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos de atualização, argumentando excesso de execução, bem como anexou planilha de cálculos elaborada pela Coordenadoria de Cálculos e Perícias da PGE-MT, dizendo que o valor a ser devido é R$ 1.344.166,69 e não o montante de R$ 1.872.985,18 – id. 53668868. Eis o que merecia relatar. Fundamento. Decido. O caso em tela não demanda dilação probatória, pois a matéria é unicamente de direito e o contexto processual sedimenta à imediata prestação jurisdicional. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC. Antes de adentrar-se ao mérito, necessária a análise da preliminar invocada pelo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, nos termos do art. 702 § 8º do CPC, acolho os embargos monitórios aforados pelo Estado de Mato Grosso, e com base no art. 700, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido posto na inicial monitória, para constituir de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 1.344.166,69 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos). Correção monetária a partir de 28/04/2009 e juros moratórios a partir da citação que se efetivou no dia 31/01/2017 e ainda observando o Tema/810 do STF c/c a Emenda Constitucional n. 103/2021, determinou-se os índices de correção monetária aplicáveis a todas as condenações contra a Fazenda Pública: até 12/2002 INPC, de 12/2002 à 12/2021 IPCA-E e a partir de 12/2021 Selic, bem como juros moratórios até 07/2001 de 1,00% ao mês, de 08/2001 a 06/2009 de 0,50% ao mês e a partir de 07/2009 até 12/2021 juros aplicados à caderneta de poupança. Deixo de condenar o Estado requerido nas custas e despesas processuais, por ser isento, conforme art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.603/2001 e art. 460 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria de Justiça. Em virtude do resultado deste julgamento, condeno o Estado/requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela autora (art. 85, § 3º, II, NCPC). Após o transcurso do prazo recursal e não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TJMT, para reexame necessário, nos moldes do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Às providencias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/03/2023 23:59.

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