Petição Cível 0000784-48.2016.8.11.0029 - TJMT

Petição Cível 0000784-48.2016.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 0000784-48.2016.8.11.0029.. REQUERENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RONCADOR EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE: LASSI SCHMIDT WEIRICH TERCEIRO INTERESSADO: DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL S/S LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RONCADOR LTDA ingressou em juízo com pedido de recuperação judicial, sendo o feito regularmente processado, sendo o plano de recuperação judicial homologado em 20 de setembro de 2020 (ID 58103502, fls. 13/16). O Administrador Judicial apresentou relatório informando ter concluído o seu labor e a dispensa do encargo, com o encerramento da recuperação judicial (id. 106984178). É um breve relato. Decido. O artigo 61, da Lei de Recuperação e Falência, determina: "Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência". A interpretação sistemática dos arts. 61 e 62 deixa patente que a lei definiu o prazo de 02 anos como um limite máximo para a manutenção do processo de recuperação, justamente para limitar os aspectos negativos do prolongamento desse regime, ou seja, o aumento dos custos do processo e dificuldade de recuperação de crédito do devedor. Assim, expirado o prazo de 02 anos, ainda que remanesçam obrigações do plano a ser cumpridas, encera-se o processo de recuperação, ficando os credores com a garantia de que a decisão concessiva da recuperação judicial constitui título executivo judicial, permitindo-lhes, em caso de descumprimento do plano, requerer a tutela específica ou a falência do devedor (arts. 62 e 94). Durante o período, o cumprimento do plano de recuperação será fiscalizado pelo juiz, através do acompanhamento do administrador judicial. O inadimplemento de obrigação prevista no plano durante o referido período implicará a convolação da recuperação judicial em falência. Decorrido o prazo de 02 anos, entretanto, a convolação não poderá mais ocorrer. Ao credor será possível executar individualmente o seu direito ou requerer a falência do devedor, com base no descumprimento do plano, nos termos do art. 94, III, da Lei 11.101/05. O período de fiscalização, nesses termos, desde que cumpridas as obrigações do referido período, não se justifica que seja mantida. Pelo contrário, procurou a lei criar um instituto que permita que o empresário devedor se reestruture com a aprovação dos credores. Passado o período de fiscalização, o empresário deve voltar a normalmente desenvolver sua atividade e satisfazer as obrigações por ele contraídas, inclusive sem a alteração em seu nome empresarial. O encerramento, outrossim, não prejudicará eventuais credores, pois o encerramento do processo apenas significa que a recuperanda cumpriu suas obrigações como previstas no plano durante o prazo de 02 anos. Nesse sentido: "Concedida a recuperação judicial, a empresa devedora permanecerá numa espécie de observação judicial por dois anos. Findo este prazo, cumpridas as disposições previstas no plano de recuperação para este período, o juiz deverá decretar o encerramento da recuperação, na forma prevista no art. 63, da Lei n. 11.101/2005. Com o encerramento da recuperação, todos os credores cujas obrigações tenham vencimento previsto para o período superior a dois anos terão título executivo judicial pelo valor constante no plano de recuperação e, em consequência, poderão executar a dívida ou, caso queiram, ajuizar a respectiva ação de falência, com fundamento no art. 94, I, da Lei n. 11.101/05. (....) O fato de haver impugnações de crédito pendentes de julgamento, por si só, não obsta a decretação do encerramento da recuperação. Sabe-se que enquanto não encerrada a recuperação o plano de recuperação pode sofrer alterações, mesmo após a sua homologação pela Assembléia Geral de Credores. Isto ocorre exatamente para que se possa adequar o plano de recuperação após o julgamento de eventuais impugnações e nos casos de habilitações de crédito retardatárias, como prevê o art. 10, da Lei n. 11.101/2005. Portanto, não há obstáculo legal ou processual para o encerramento da recuperação ainda que as impugnações, eventuais habilitações retardatárias e ações rescisórias não estejam definitivamente julgadas,e is que diferentemente do que pensa o ilustre magistrado prolator da decisão agravada, o encerramento do processo não está vinculado à consolidação do rol de credores. (....) A postergação ao encerramento da recuperação em virtude da não consolidação do rol de credores mais do que desvirtuar, frustrará a própria finalidade do instituto." (Agravo de Instrumento n. 030119001714, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira)(grifei) Nesses termos, está demonstrado que o cumprimento das obrigações vencidas no período de 02 anos da concessão da recuperação judicial efetivamente ocorreu, razão pela qual a recuperação judicial deve ser encerrada, com o desenvolvimento das atividades pela recuperanda normalmente, sem fiscalização pelo poder judiciário. Ante o exposto: I - DECLARO que o plano de recuperação judicial foi cumprido no tocante às obrigações vencidas no prazo de 02 (dois) anos após a concessão, nos termos do artigo 61 da Lei n. 11.101/05 e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de Comércio de Combustível Roncador Ltda, na forma do artigo 63 da Lei n. 11.101/05, determinando: a) que a serventia apure eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas (artigo 63, II); b) que a serventia comunique à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso o encerramento da recuperação judicial, para as providências cabíveis (art. 65, V). II - Nos termos do artigo 63, IV, exonero o Administrador Judicial do encargo a partir da publicação desta sentença. a) Deixo de determinar que o Administrador Judicial apresente relatório circunstanciado, visto que já consta nos autos (art. 63, III). III - Proceda-se com a intimação da empresa, por seu procurador, bem como de todos os advogados cadastrados no feito. IV - Condeno a empresa recuperanda ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Advogados / Representantes(10)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LASSI SCHMIDT WEIRICH em 09/05/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de TIAGO CANAN em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LASSI SCHMIDT WEIRICH em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELSO LOPES DE CARVALHO em 07/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/02/2024.

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