Execução Fiscal 0001695-04.2015.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 0001695-04.2015.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

27/08/2024, 13:23

Recebidos os autos

28/05/2023, 01:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 24/04/2023

27/04/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 13:12

Decorrido prazo de GONCALVES BORBA & CIA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:06

Publicado Intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001695-04.2015.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, a Fazenda Pública foi intimada da não localização da parte executada em 15/12/2016 (fl. 20 do ID 61874593), oportunidade em que se iniciou a suspensão do processo, encerrando-se em 15/12/2017. Na sequência, abriu-se o prazo quinquenal que se findou em 15/12/2022, ou seja, operou-se a prescrição intercorrente, visto que o exequente não promoveu nenhuma diligência apta ensejar a suspensão/interrupção do lapso prescricional. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. São isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. PORTO ALEGRE DO NORTE, 3 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 16:24

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2023, 16:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:45

Documentos

Documento de comprovação

•19/04/2023, 13:12

Sentença

•03/03/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0001695-04.2015.8.11.0059.. Intimação - SENTENÇA Segundo o entendimento do STJ proferido no REsp 1.340.553-RS, em recurso repetitivo, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Importante registrar que “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" - (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). No caso em tela, a Fazenda Pública foi intimada da não localização da parte executada em 15/12/2016 (fl. 20 do ID 61874593), oportunidade em que se iniciou a suspensão do processo, encerrando-se em 15/12/2017. Na sequência, abriu-se o prazo quinquenal que se findou em 15/12/2022, ou seja, operou-se a prescrição intercorrente, visto que o exequente não promoveu nenhuma diligência apta ensejar a suspensão/interrupção do lapso prescricional. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do art. 487, II, do NCPC c/c art. 156, V, do CTN. São isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. P.R.I. PORTO ALEGRE DO NORTE, 3 de março de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GONCALVES BORBA & CIA LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Todas as movimentações(43)