Execução de Título Extrajudicial 0007386-67.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007386-67.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007386-67.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: EDSON NOLASCO GUIMARAES, EDSON NOLASCO GUIMARAES FILHO, LUCIENE CANDIDA GOMES Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução proposta por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em face do ESPÓLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARÃES representado por seu inventariante EDSON NOLASCO GUIMARÃES FILHO, e LUCIENE CANDIDA GOMES. 2. Sob ID. 94753095 foi deferida a penhora dos bens imóveis que se encontram em nome dos executados, protegidos pelas matrículas n. 1913, n. 1976 e n. 1977, registradas no Cartório de 1° Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Campinápolis/MT, nos termos do art. 870 do CPC/2015. 3. Instado a se manifestar, o executado apresentou petição arguindo como matéria de defesa: (i) excesso de penhora, pois os bens penhorados possuem valor superior ao executado, devendo a constrição ser restringida a matricula imobiliária 1913 do CRI de Campinápolis/MT; (ii) a capitalização de juros não pactuada acrescentada ao demonstrativo de débito atualizado. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Na hipótese, verifica-se que o executado aponta excesso de penhora, pois, o valor da dívida não justifica a penhora dos imóveis de elevado valor. Pois bem, no caso, a alegação da parte executada não merece guarida, porquanto o momento apropriado para arguir excesso de penhora é após a avaliação do imóvel, sendo incabível atualmente a redução da mencionada constrição. 6. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇÃO. EXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EXCESSO DE PENHORA. MOMENTO. AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão vergastado concluiu que o excesso de penhora haveria de ser examinado após avaliação dos bens e atualização do débito executado. Alterar as conclusões do acórdão impugnado para entender que já houve avaliação dos bens exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. A ocorrência de excesso de penhora deve ser apontada após a avaliação do bem. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (grifou-se)(AgInt no AREsp 1.901.783/SP, 3ª Turma, DJe de 19/11/2021) 7. Necessário ilustrar que tampouco é a via processual adequada para apreciar a alegada inaplicabilidade da capitalização de juros, porquanto imprescindível dilação probatória, motivo pelo qual o argumento do executado não merece prosperar. 8. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, INDEFIRO a petição de ID. 114313893. Por consequência, INDEFIRO a redução de penhora. 10. CUMPRA-SE a decisão anterior, especialmente ao que se refere à avaliação dos imóveis de matrículas n. 1913, n. 1976 e n. 1977, registradas no Cartório de 1° Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Campinápolis/MT. 11. Após, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova atos expropriatórios voltados a satisfação do débito, sob pena de extinção. 12. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

20/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALEX FERREIRA CARDOSO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JEFFERSON ROSA DE JESUS em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

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