Procedimento Comum Cível 1010761-06.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1010761-06.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. No mais, proceda-se a redistribuição com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Sobre a arguição do réu na peça de defesa acerca da incompetência deste juízo Estadual, analisando a petição inicial vê-se que a parte autora pleiteia o recebimento do réu de contribuição associativa sindical. O art. 114, inciso VI, da CF/88, assim dispõe: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; “Insere-se, ainda, na competência da Justiça do Trabalho, as ações de cobrança de contribuição sindical prevista em lei e as ações de cobrança de contribuições assistencial, associativa e confederativa que podem ser movidas pelos sindicatos de empregados em face do empregador, bem como pelo sindicato de empregadores contra os integrantes de sua categoria”. (A Nova Competência da Justiça do Trabalho. Estudos Jurídicos Cidadania e Direito – Ano 2 – n. 1 – Julho/2005, pág. 18. Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região. Juiz José Antônio Pancotti). Convém registrar ainda que, em situação idêntica, o processo de n. 1038867-75.2019.8.11.0041 que tramitava na 4ª Vara Cível desta Capital, por ordem do juízo, foi redistribuído para a justiça especializada e lá, autuado sob n. 0000333-41.2021.5.23.0004, o juiz trabalhista reconheceu sua competência para processar e julgar a demanda (Id. 372d2f4), veja: “RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta perante a Justiça Comum por SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADEMAR GARCIA. Afirma o autor que o requerido é médico associado do Sindicato Requerente desde o dia 11/04/2003 e que, a partir de outubro de 2014 não mais quitou a contribuição anual. Assim, requer o pagamento dos débitos, conforme planilha anexada à inicial. FUNDAMENTAÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A competência para julgar o pedido deduzido nesta ação é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, III e IX, da Constituição da República. Regular, portanto, o processamento do feito neste Juízo. [...]”. (Negrito do original. Destaquei). Assim, acolho a arguição do réu e declino à competência para a Justiça do Trabalho, para processar e julgar esse processo. Intimem-se as partes e cumpra-se a ordem acima, procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOSSAI DO NASCIMENTO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOSSAI DO NASCIMENTO em 24/03/2023 23:59.

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