Execução de Título Extrajudicial 1019394-06.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1019394-06.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019394-06.2019.8.11.0041.. Vistos. Após a realização de penhora sobre os ativos do executado, esse apresenta manifestação (ID 118936189) informando que a penhora realizada recaiu sobre quantia impenhorável referente a seus honorários advocatícios sucumbenciais e a valores de cliente que representa em ação trabalhista, motivo pelo qual pugna pela desconstituição da penhora e desbloqueio dos valores. A exequente, intimada a se manifestar, manteve-se silente. Decido. Inicialmente, considerando que é possível acessar o processo de que aduz o executado ter provindo os valores, deixo de determinar a juntada do extrato bancário na íntegra. Pois bem. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado é impenhorável e/ou compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são absolutamente impenhoráveis. Nota-se que foi constrito na conta do autor junto ao Banco Sicredi o valor de R$ 11.357,09, cuja ordem se deu em 15/05/2023 e a liberação do valor a este juízo ocorreu em 19/05/2023, consoante ID 118278690 – pág. 4. Em consulta pública realizada nos autos informados pelo devedor (nº 0000254-82.2018.5.23.0096), vê-se que foi determinado o depósito de valores na conta do Banco Sicredi em nome de Fabiano Rezende, por meio de decisão prolatada nos autos em 27/04/2023 (ID 90cb51e), sem haver, contudo, a especificação de tais valores. Todavia, em análise ao extrato bancário apresentado pelo executado ID 118101870 é possível verificar que o valor penhorado é oriundo de TED realizado pelo TRT 23ª Região, com menção aos autos supracitados em trâmite junto ao referido Tribunal. Assim, possível constatar que, ao que tudo indica, o valor penhorado nos autos trata-se do mesmo valor recebido pelo advogado nos autos que tramitaram junto à Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda/MT, tratando-se, portanto, de honorários advocatícios sucumbenciais e verba de terceiro (cliente), quantia essa impenhorável, a qual deve ser liberada em face do devedor. Frisa-se, oportunamente, que o STJ possui entendimento de que em regra tais verbas são impenhoráveis, todavia, a depender do caso, tal regra pode ser passível de exceção, não tratando, contudo, do caso dos autos. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1- Recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- Nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- Para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- Se os valores apropriados indevidamente pelo advogado - e que deverão ser restituídos - possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/15 e da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- É inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar - e não de prestação alimentícia - ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. 7- É possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- Na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo Tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- Recurso especial não provido”. (STJ, REsp n. 1.991.123/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE – PENHORA DA VERBA INDENIZATÓRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios, como verba destinada à remuneração do trabalho do advogado, têm natureza alimentar e, como tal, são protegidos pela impenhorabilidade, exceto quando o crédito também for de mesma natureza. É possível a penhora no rosto dos autos do valor da indenização por danos morais, porquanto não se trata de verba de natureza alimentar. (TJMT, 0005288-95.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) Negritei. Assim, defiro em parte o pedido formulado pelo executado apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 11.357,09. No mais, considerando que foi penhorada a quantia total de R$ 11.416,09 e que com o levantamento pelo executado do valor reconhecido como impenhorável restaria o valor irrisório de R$ 59,00, nos termos do art. 836 do CPC, determino também a liberação de tal valor remanescente. Portanto, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento de toda quantia penhorada ID 118278667, com seus rendimentos. Após a expedição de alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, indicando meios para a satisfação da dívida, sob pena de suspensão em razão da ausência de bens (art. 921, III, CPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1019394-06.2019.8.11.0041.. Visto. O executado tem se manifestado reiteradamente requerendo a suspensão do feito sob a alegação de que há embargos à execução pendentes de julgamento, todavia, vê-se que esse juízo, por inúmeras vezes, já indeferiu o pedido e esclareceu que os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, não tendo o executado se insurgido quanto a isso nos autos apensos pelos meios cabíveis, cabendo assim o regular seguimento deste feito. Por isso, advirto o executado para que se atente ao disposto no art. 80 do Código de Processo Civil, a fim de evitar-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme autoriza o art. 81 do códex processual. No mais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 17/04/2023, no valor de R$ 21.462,87, conforme cálculo de ID 85263753, a ser reiterada por trinta dias corridos, sendo que a resposta seguirá anexa a essa decisão quando findar o mencionado período ou atingir o valor total. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 21.462,87, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora e onde estes se encontram, atribuindo a eles seus respectivos valores, ou do contrário, que justifique a impossibilidade de fazê-los, sob pena de multa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, no mesmo prazo, se manifestar acerca do alegado ID 118101855. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-se ele pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), caso constituído, para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)