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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 296.967,86

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MENDES em 26/09/2023 23:59.

Publicado Acórdão em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

Sentença confirmada em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA MENDES em 23/08/2023 23:59.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(29)