Apelação / Remessa Necessária 0039854-41.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Bloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.210,18

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

IDALINA NOBRE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 17686·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MARIA CICERO DE SA FRANCA

CPF·Representa: Réu

CLEBER IRINEU RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT 17686·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(85)

IDALINA NOBRE

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

AUREA SILVA DE QUEIROZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

IDALINA NOBRE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de IDALINA NOBRE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 03:03

Publicado Acórdão em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

30/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:20

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/09/2023, 18:20

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 18:19

Decorrido prazo de IDALINA NOBRE em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/09/2020, 13:36

Sentença

•08/12/2022, 11:09

25/09/2023, 20:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2023, 03:03

Publicado Acórdão em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 12:13

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido

30/08/2023, 09:21

Juntada de Petição de certidão

29/08/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2023, 19:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 18:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:28

Decorrido prazo de IDALINA NOBRE em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 17:02

Publicado Intimação de pauta em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 10:00

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 10:44

Juntada de Certidão

05/03/2023, 10:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2023, 10:59

Recebidos os autos

03/03/2023, 12:12

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 12:12

Recurso de sentença

•19/12/2022, 09:53

Acórdão

•30/08/2023, 09:21

Acórdão

•30/08/2023, 12:13

Acórdão

•30/08/2023, 12:13

Petição

•25/09/2023, 20:52