Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004432-93.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2022

Valor da Causa

R$ 71.680,49

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

05/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2023, 01:09

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 17:33

Juntada de Alvará

17/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 09:58

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:11

Todas as movimentações(96)

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 13:21

Juntada de Certidão

05/04/2024, 17:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/11/2023, 01:09

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:09

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 17:33

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 17:11

Sentença

•16/03/2023, 14:43

Juntada de Alvará

17/10/2023, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:33

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 09:58

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 03:43

Conclusos para decisão

31/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:50

Decorrido prazo de ROSALINA GOMES DE PINHO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 03:45

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:17

Publicado Intimação em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1004432-93.2022.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO INTIMAÇÃO EXPEDIÇÃO RPV Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, considerando a juntada do(s) cálculo(s) atualizado (s), impulsiono estes autos para INTIMAR O ENTE DEVEDOR para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como INTIMAR A PARTE AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 19 de junho de 2023. Assinado Digitalmente OACIL CONCEICAO DA SILVA MARIAN Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

20/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 13:48

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 13:48

Recebidos os autos

13/06/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

13/06/2023, 17:18

Juntada de certidão da contadoria

13/06/2023, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/04/2023, 11:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/04/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 10:57

Juntada de Ofício

25/04/2023, 19:23

Transitado em Julgado em 05/04/2023

12/04/2023, 07:28

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:11

Decorrido prazo de ROSALINA GOMES DE PINHO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 06:20

Publicado Sentença em 20/03/2023.

20/03/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004432-93.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: ROSALINA GOMES DE PINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado R$ 85.365,79 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), consoante planilha do cálculo do Id. nº 102779519. Devidamente intimado, o executado opôs embargos à execução, alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo no valor de R$ 74.132,10 (setenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos), conforme cálculo de id. 108273358. A parte exequente manifestou-se pela concordância do cálculo apresentado pelo executado. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte executada/embargante está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado e com o teor da EC 113/2021 e resolução 303/2019 do CNJ (a partir de dezembro de 2021, serão corrigidos pela taxa SELIC). Ante o exposto, ACOLHEM-SE os embargos à execução e HOMOLOGA-SE o valor de R$ 74.132,10 (setenta e quatro mil, cento e trinta e dois reais e dez centavos), devidos pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, expeça-se a requisição de pagamento de precatório, haja vista que o valor ultrapassou o teto da RPV. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/03/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:59

Juntada de Petição de embargos à execução

26/01/2023, 15:45

Decorrido prazo de ROSALINA GOMES DE PINHO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 20:43

Publicado Despacho em 05/12/2022.

05/12/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 15:22

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 04:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:51

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

25/10/2022, 13:33

Juntada de certidão

25/10/2022, 13:33

Juntada de acórdão

25/10/2022, 13:33

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/10/2022, 13:33

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:33

Juntada de intimação de pauta

25/10/2022, 13:33

Juntada de intimação de pauta

25/10/2022, 13:33

Juntada de intimação de pauta

25/10/2022, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/08/2022, 09:42

Conclusos para decisão

24/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2022, 16:54

Decorrido prazo de ROSALINA GOMES DE PINHO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 11:54

Juntada de Petição de recurso inominado

26/07/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 04:11

Publicado Sentença em 22/07/2022.

22/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 11:22

Julgado procedente o pedido

20/07/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/06/2022, 16:09

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:49

Juntada de Petição de contestação

01/04/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:37

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 10:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/02/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

04/02/2022, 16:04

Despacho

•30/11/2022, 15:22

Acórdão

•06/10/2022, 14:39

Decisão

•29/08/2022, 09:42

Sentença

•20/07/2022, 11:22