Execução Fiscal 1000585-07.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1000585-07.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000585-07.2018.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO Vistos em correição. Considerando a existência de bens para satisfação da dívida, postergo a analise do pedido de inclusão no sistema SERASAJUD. DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel descrito no ID.49364094, expedindo-se ofício ao CRI local para averbação da penhora na matrícula. Os bens móveis a serem penhorados devem ser avaliados e depositados em poder dos executados, que assumirão o encargo de depositários fiéis dos bens e exercerão o ônus de guardá-los e conservá-los, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de serem considerados depositários infiéis. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de sua citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. No mesmo ato deverá ser procedida a intimação do cônjuge do devedor acerca da penhora efetuada, bem como do laudo de avaliação elaborado, devendo constar do mandado as advertências de praxe. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito executório. Deste modo, INTIME-SE a exequente para que, em 30 (trinta) dias, promova providência apta ao andamento processual, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Consigno que cabe a parte e não ao juízo promover as diligências necessárias para localização do paradeiro dos bens da parte executada, de modo que havendo novo pedido de buscas aos sistemas do poder judiciário será indeferido de plano e o processo será remetido ao arquivo imediatamente, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo de manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do NCPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Sem prejuízo disso, oficie-se ao INDEA para que informe se há bens semoventes em nome do executado (INSCRIÇÃO ESTADUAL 13.390.121-1), e se por ventura existir informar a quantidade e a localização geográfica. Intime-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ASIEL BEZERRA DE ARAUJO em 11/09/2025 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Outros documentos

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