Execução de Título Extrajudicial 1018228-51.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018228-51.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018228-51.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS GUIMARAES EXECUTADO: ALINE ERMITA MARIANO Vistos, Verifico que o polo ativo requereu a pesquisa de bens da parte executada junto ao sistema Infojud id. 107247939. As informações de bens atualmente buscadas por meio do sistema Infojud, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente obtidas em consulta aos sistemas SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), os quais foram realizados por este Juízo. Posto isto, indefiro o pedido e determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Em relação à certidão de existência de dívida, cumpre ressaltar que, de posse dela o exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Expeça-se a certidão de crédito, a qual será emitida eletronicamente e juntada aos autos assinada digitalmente. Após a emissão, intime-se o credor e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Publicado Decisão em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ALINE ERMITA MARIANO em 28/03/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(50)