Execução de Título Extrajudicial 0000049-91.1998.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000049-91.1998.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 0000049-91.1998.8.11.0046.. Intimação - DECISÃO TESTEMUNHA: BANCO DO BRASIL S.A. TESTEMUNHA: ALAND FROLICH, HILARIO FROHLICH, MARSANI SCHWINGEL FROHLICH, VERA LUCIA SAPIECYNSKI FROHLICH, IVO FROHLICH, ARGEU FOGLIATTO, AUGUSTO FRANCISCO FOGLIATTO, GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO GONCALVES Vistos. Trata-se de objeção de executividade apresentada por IVO FROHLICH e outro contra o BANCO DO BRASIL S.A. Narra em suma à ocorrência de prescrição por ausência de citação válida dos terceiros garantidores. Impugnação apresentada. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito da questão é forçoso tecer breves considerações acerca do instituto da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, consoante construção doutrinário-pretoriana, constitui-se em instrumento processual tencionado a extinguir a execução na hipótese de pecha insanável do título executivo, demonstrável mediante prova pré-constituída, ou de nulidade passível de conhecimento ex officio pelo julgador. No CPC/73 não havia regulamentação com relação a tal instituto. Todavia, tal meio de impugnação era amplamente utilizado para o fim de se alegar nulidades. Com a entrada em vigor do CPC/2015 consta previsão legal da exceção de pré-executividade nos seguintes artigos: art. 525, §11 e art. 803, parágrafo único todos CPC. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença o prazo para apresentação de exceção de pré-executividade é aquele constante no art. 525 e ss. CPC. Todavia, para as questões de ordem pública, assim como era no CPC/73, não há prazo, sendo que permanece podendo ser alegada a qualquer tempo. Sem razão os excipientes, explico. A intimação dos terceiros garantidores efetivou-se apenas no ano de 2016, considerando que o devedor principal apresentou diversos recursos, sem sucesso, a fim de obstar o prosseguimento do curso processual. Desde o ano de 2016 os terceiros garantidores ora excipientes tem ciência da demanda em questão, bem como da intimação da penhora. Compareceu apenas no ano de 2019 e propôs a presente objeção de executividade. Lado outro, os excipientes estão conscientes do compromisso assumido com a lavratura da garantia hipotecária, tanto que em momento algum questionam o referido compromisso, mas tão somente buscam desconstituir a penhora regularmente realizada com argumento de cerceamento de defesa. Todavia, não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa ou qualquer prejuízo à defesa dos garantidores hipotecários, sendo possível verificar nos autos que além da intimação específica acerca da penhora, foi anteriormente regularmente intimado, teve ciência de todo o andamento processual nos autos da execução. A intimação do terceiro garantidor acerca da penhora ou ato de constrição concretizado sobre bem imóvel de sua propriedade é suficiente para atender o comando do art. 835, § 3º, do CPC que prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Deste modo, concluo pela ausência de motivos a determinar a desconstituição da penhora no imóvel de propriedade dos excipientes e dado em garantia hipotecária, não bastando o argumento de que os excipientes não foram citados para compor o polo passivo da execução. ANTE O EXPOSTO, o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela parte executada/excipiente e, após, não havendo recurso tempestivo no que concerne ao respectivo decisum, DETERMINO o prosseguimento da execução, nos seguintes termos: I - Quanto aos imóveis de matrículas nº 23.758, do CRI de Cáceres/MT (“Fazenda Sereno”, de propriedade da empresa SEMENTES TANGARÁ LTDA) e matrícula nº 355 (antiga 4.033), oficie-se os cartórios respectivos, a fim de que levantem as penhoras/averbações porventura determinadas por este juízo nestes autos. II- Oficie-se o leiloeiro nomeado nos autos, a fim de que proceda com alienação judicial dos imóveis matrícula nº 1.961 (antiga 8.489), do CRI de Comodoro/MT. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(11)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ALAND FROLICH em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARSANI SCHWINGEL FROHLICH em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de VERA LUCIA SAPIECYNSKI FROHLICH em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de IVO FROHLICH em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de ARGEU FOGLIATTO em 18/09/2024 23:59

Decorrido prazo de GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO GONCALVES em 18/09/2024 23:59

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