Cumprimento de sentença 0003814-91.2011.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003814-91.2011.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0003814-91.2011.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação em sede de cumprimento de sentença ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de GONÇALO ALVES DE CASTRO e outros, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Em resumo o impugnante alegou excesso de execução em relação a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o ajuizamento da demanda, sendo que no caso específico o correto seria a aplicação de juros desde o arbitramento da sentença. O impugnado apresentou manifestação (id n. 72362189). Vieram os autos conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. (I) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS Em análise ao objeto litigioso da impugnação, este Juízo entende que ambos os cálculos estão equivocados, eis que no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, esses deverão incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença (04.06.2018) à razão de 1% (um por cento) a.m. No mesmo sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante. Pretensão ao cômputo de juros sobre a verba honorária sucumbencial apenas a partir da citação do devedor para pagamento. Inviabilidade. Termo inicial dos juros que deve corresponder à data do trânsito em julgado. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21156509520228260000 SP 2115650-95.2022.8.26.0000, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- É a própria decisão condenatória que constitui relação obrigacional entre credor e devedor. Em verdade, a partir do trânsito em julgado, encerrada a discussão do quanto decidido, já tem o devedor a obrigação de pagar. Não se tratando de valor que deva ser apurado em liquidação, por ser aferível mediante simples cálculo aritmético, não há que se falar também em dúvida sobre o quantum debeatur que pudesse obstar o pagamento espontâneo da dívida. 2.- Sendo assim, havendo em sentença ou acórdão condenação ao pagamento de honorários, fixados em quantia certa ou em percentual sobre valor da causa, condenação ou proveito econômico, e ausente necessidade de liquidação, a obrigação é exigível desde logo. 3.- A intimação de que trata o art. 523, caput, do Código de Processo Civil não se presta a constituir o devedor em mora. Em verdade, a própria fase de cumprimento de sentença, a rigor, só precisa ser desencadeada caso não haja o adimplemento espontâneo da obrigação pelo devedor. 4.- Sendo assim, correta a incidência, no caso de honorários sucumbenciais, de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. (TJ-SP - AI: 21444226820228260000 SP 2144422-68.2022.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/08/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022) 1 – Ante o exposto, este Juízo NÃO ACOLHE os cálculos apresentados pelas partes, por estarem em contrariedade ao que foi firmado no título executivo judicial. 2 – Com fundamento no artigo 524 do CPC, DETERMINA-SE que a parte exequente refaça os cálculos devendo apresentar a planilha em que os honorários de sucumbência correspondem ao montante de 15 (quinze) por cento do valor atualizado da causa, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado do acórdão (04.06.2018), no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Em seguida, VISTA dos autos à parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de março de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2025 23:59

Decorrido prazo de GONCALO ALVES DE CASTRO em 19/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ETELVINA FERNANDES GOMES CASTRO em 19/09/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOST em 19/09/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/08/2025.

Todas as movimentações(371)