Execução de Título Extrajudicial 1000015-62.2020.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000015-62.2020.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000015-62.2020.8.11.0100.. DEFIRO o pedido de penhora do veículo(s), o qual está em poder do executado. Considerando que o veículo(s) se deprecia(m) com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeia-se o exequente como depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Expeça-se o respectivo mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Caso o bem não seja localizado, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a exata localização dos bens, sob as penas do art. 774 do Código de Processo Civil, fixa-se multa 500,00 (quinhentos reais) sob o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, até o limite correspondente ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com o cumprimento da ordem ou caso não seja infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Decorrido prazo, certifique-se e concluso. Intime-se. Cumpra-se. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

06/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SENI GUILHERME DA ROCHA em 13/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUCILEIDE LOPES CANCADO em 11/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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