Monitória 1025543-18.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1025543-18.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2023, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/05/2023, 12:11

Recebidos os autos

02/05/2023, 12:11

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 29/03/2023

02/05/2023, 12:10

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:42

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:27

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1025543-18.2019.8.11.0041.. REU: GILVAN DOS SANTOS C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de GILVAN DOS SANTOS, condenando o réu/embargante ao pagamento do valor perseguido na inicial, descontados os valores pagos a título de “seguro de vida”, tudo corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Por ter a autora decaído de parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (devendo ser afastados do cálculo ID.89008086). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de GILVAN DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que firmaram as partes os contratos consórcios – “Grupo nº. 4008, cota n°. 64”, com prazo de duração de grupo em 90 meses e cota com 60 meses, e também “Grupo nº. 4008, cota nº. 52”, com prazo de duração de grupo em 90 meses, cuja cota com 60 meses visando à aquisição do bem definido na inclusa PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DURÁVEL e CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1036010-27.2017.8.11.0041, que tramitou na 4ª vara especializada em direito bancário desta Comarca, sendo o bem leiloado para abatimento no saldo devedor, no entanto ainda restam saldo remanescente referente às parcelas não adimplidas, quanto ao Grupo nº 4008, cota nº 64 em R$ 1.122.35 (ref. Parcela 55 a 60) e quanto ao Grupo nº 4008, cota nº 52 em R$ 11.153,36 (ref. Parcela 30 a 60). Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de R$ 12.275,71 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.275,71 e acostou documentos. O réu apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 48337776, aventando em preliminar o não cabimento da ação monitória, e pugna pela assistência judiciária. No mérito, impugna o cálculo apresentado e alega dificuldade de atendimento ao § 2º do art. 702 do CPC, pugna pela restituição do fundo de reserva, bem como do seguro de vida cobrado em venda casada, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, com a exibição de documentos que demonstrem as características da operação e encargos que compõem o saldo devedor, a concessão das benesses da assistência judiciária e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 53794148, aventando a intempestividade dos embargos e refutando o pleito de assistência judiciária. Realizada audiência preliminar (Id. 69737826), sem êxito na composição entre as partes. O feito foi saneado na decisão Id. 69835823. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Acerca da tempestividade dos embargos, destaco que, foi apreciado quando do saneador, não havendo dúvida quanto a tempestividade dos Embargos. Conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 20895064 o contrato de consórcio grupo 4008, cota 052 e no Id. 20895067 o contrato de consórcio grupo 4008, cota 064. No Id. 20895064 – Pág. 3/ss. foi coligido o contrato de alienação fiduciária cota 052 e no Id. 20895067 – Pág. 3/ss., ambos atrelados ao veículo VW Fox placa KAM5548. No documento Id. 20895073 foi coligida a planilha de cálculo quanto a cota 052 e no Id. 20895074 quanto a cota 064, sendo nos dois documentos explicitadas as parcelas pagas, bem assim o saldo devedor e, ainda, no Id. 20895059 a juntada do Contrato de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária do automóvel VW Fox placa KAM5548 pelo valor de R$ 9.500,00. Já com a petição Id. 89008086 foram juntadas planilhas de atualização do cálculo e comprovantes que demonstram as despesas com o veículo apreendido. Em que pese a tese firmada em embargos quanto a insuficiência dos documentos coligidos, da documentação em comento é possível verificar a contratação e suas cláusulas, os pagamentos levados a efeito, bem assim os encargos de cada operação, além do que da planilha ID.20895074, tem-se diversos descontos com a assertiva de parcela paga jurídico, efetuados na mesma época da venda do bem em leilão, portanto, tenho que se monstra suficiente ao fim proposto. Ou seja, as provas apresentada pela parte autora se mostram aptas e inteligíveis à compreensão do débito cobrado, não havendo específica impugnação acerca do cálculo em baila, limitando-se a parte embargante a, de forma genérica, refutar a aludida documentação. De tal modo, tenho que não há ensejo ao acolhimento do pleito inicial, sem ensejo à exibição de documentos, senão vejamos a jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de prestação de serviços de gerenciamento e produção de conteúdo digital – Prova dos autos que evidencia a existência de relação jurídica, a prestação de serviços e o débito perseguido – Ré que nada esclareceu a respeito dos fatos, limitando-se, em geral, a defender-se com matérias de cunho processual – Ausência de fatos ou fundamentos jurídicos hábeis a fragilizar as alegações e provas produzidas pela autora. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018629220198260011 SP 1001862-92.2019.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Quanto ao pedido de restituição do Fundo de reserva, mister se faz destacar que em contrato restou estipulado que a cobrança a este título seria “– 0 - % do plano”, tanto que nas planilhas de atualização do débito Id. 89009504, 89009507 está demonstrado que não foi cobrado nenhum valor a este título, de modo que não o que se discutir a respeito. No entanto, acerca o seguro de vida em grupo, dos contratos Id. 20895064 e Id. 20895067 resta estipulada a cobrança em 0,084% ao mês. Acerca da matéria, mister se faz destacar que o Superior Tribunal de Justiça selecionou os recursos sob o Tema 972/STJ e em julgamento realizado aos 12/12/2018 restou sedimentado em dois Recursos Repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Do inteiro teor de tais julgamentos, é possível verificar que, da mesma forma em que ocorre nesta ação, apesar de haver a opção ao consumidor quanto a sua contratação, inexistindo liberdade de escolha de outra empresa de seguros contratante, caracterizando a venda casada, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. De tal sorte, à semelhança da tese firmada na Súmula 473-STJ, segundo a qual “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”, resta firmado pelo Colendo STJ que a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, logo, ilícita, merecendo acolhimento ao pleito de restituição de todos os valores pagos a título de seguro de vida, mediante compensação ao saldo devedor. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 17:57

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

03/03/2023, 17:57

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 08:56

Publicado Decisão em 18/11/2022.

18/11/2022, 01:49

Documentos

Sentença

•03/03/2023, 17:57

Decisão

•16/11/2022, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1025543-18.2019.8.11.0041.. REU: GILVAN DOS SANTOS C INTERESSADO: SILVANA PINTO GONÇALVES GUIMARÃES E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - PROCEDÊNCIA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Em ações de cobrança ou monitórias, os critérios de atualização da dívida e remuneração do capital mutuado (abertura de crédito para capital de giro) têm aplicação até o momento do início da relação jurídico-processual com o ajuizamento da ação, quando então o valor do débito deverá ser acrescido apenas de correção monetária e juros de mora legais, a partir da citação, até o efetivo pagamento.- (TJ-MT 00078504820138110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de GILVAN DOS SANTOS, condenando o réu/embargante ao pagamento do valor perseguido na inicial, descontados os valores pagos a título de “seguro de vida”, tudo corrigido com os encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, computado da citação e correção monetária pelo INPC, contado do ajuizamento da ação, prosseguindo-se na forma disposta no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015 (Cumprimento de Sentença). Por ter a autora decaído de parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo suspendo-a pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária (devendo ser afastados do cálculo ID.89008086). Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de GILVAN DOS SANTOS, todos qualificados nos autos em referência, relatando o autor que firmaram as partes os contratos consórcios – “Grupo nº. 4008, cota n°. 64”, com prazo de duração de grupo em 90 meses e cota com 60 meses, e também “Grupo nº. 4008, cota nº. 52”, com prazo de duração de grupo em 90 meses, cuja cota com 60 meses visando à aquisição do bem definido na inclusa PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DURÁVEL e CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA, contudo em vista de a mora quanto as obrigações assumidas, ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n. 1036010-27.2017.8.11.0041, que tramitou na 4ª vara especializada em direito bancário desta Comarca, sendo o bem leiloado para abatimento no saldo devedor, no entanto ainda restam saldo remanescente referente às parcelas não adimplidas, quanto ao Grupo nº 4008, cota nº 64 em R$ 1.122.35 (ref. Parcela 55 a 60) e quanto ao Grupo nº 4008, cota nº 52 em R$ 11.153,36 (ref. Parcela 30 a 60). Posto isso, pleiteia pela condenação do réu ao pagamento de R$ 12.275,71 ou a conversão do mandado monitório em executivo. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.275,71 e acostou documentos. O réu apresentou os EMBARGOS MONITÓRIOS Id. 48337776, aventando em preliminar o não cabimento da ação monitória, e pugna pela assistência judiciária. No mérito, impugna o cálculo apresentado e alega dificuldade de atendimento ao § 2º do art. 702 do CPC, pugna pela restituição do fundo de reserva, bem como do seguro de vida cobrado em venda casada, com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, com a exibição de documentos que demonstrem as características da operação e encargos que compõem o saldo devedor, a concessão das benesses da assistência judiciária e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Impugnação aos Embargos Id. 53794148, aventando a intempestividade dos embargos e refutando o pleito de assistência judiciária. Realizada audiência preliminar (Id. 69737826), sem êxito na composição entre as partes. O feito foi saneado na decisão Id. 69835823. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Acerca da tempestividade dos embargos, destaco que, foi apreciado quando do saneador, não havendo dúvida quanto a tempestividade dos Embargos. Conforme o art. 700, § 2º, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma a existência de crédito, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruindo a ação com a memória de cálculo, o valor atualizado do débito e o conteúdo patrimonial ou proveito econômico. Da documentação encartada aos autos, é possível verificar no Id. 20895064 o contrato de consórcio grupo 4008, cota 052 e no Id. 20895067 o contrato de consórcio grupo 4008, cota 064. No Id. 20895064 – Pág. 3/ss. foi coligido o contrato de alienação fiduciária cota 052 e no Id. 20895067 – Pág. 3/ss., ambos atrelados ao veículo VW Fox placa KAM5548. No documento Id. 20895073 foi coligida a planilha de cálculo quanto a cota 052 e no Id. 20895074 quanto a cota 064, sendo nos dois documentos explicitadas as parcelas pagas, bem assim o saldo devedor e, ainda, no Id. 20895059 a juntada do Contrato de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária do automóvel VW Fox placa KAM5548 pelo valor de R$ 9.500,00. Já com a petição Id. 89008086 foram juntadas planilhas de atualização do cálculo e comprovantes que demonstram as despesas com o veículo apreendido. Em que pese a tese firmada em embargos quanto a insuficiência dos documentos coligidos, da documentação em comento é possível verificar a contratação e suas cláusulas, os pagamentos levados a efeito, bem assim os encargos de cada operação, além do que da planilha ID.20895074, tem-se diversos descontos com a assertiva de parcela paga jurídico, efetuados na mesma época da venda do bem em leilão, portanto, tenho que se monstra suficiente ao fim proposto. Ou seja, as provas apresentada pela parte autora se mostram aptas e inteligíveis à compreensão do débito cobrado, não havendo específica impugnação acerca do cálculo em baila, limitando-se a parte embargante a, de forma genérica, refutar a aludida documentação. De tal modo, tenho que não há ensejo ao acolhimento do pleito inicial, sem ensejo à exibição de documentos, senão vejamos a jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA - Petição inicial apta e acompanhada de prova escrita suficiente a demonstrar a existência de dívida sem força executiva, acompanhada de elucidativa memória de cálculo, relativa a débito oriundo de contratos de prestação de serviços de gerenciamento e produção de conteúdo digital – Prova dos autos que evidencia a existência de relação jurídica, a prestação de serviços e o débito perseguido – Ré que nada esclareceu a respeito dos fatos, limitando-se, em geral, a defender-se com matérias de cunho processual – Ausência de fatos ou fundamentos jurídicos hábeis a fragilizar as alegações e provas produzidas pela autora. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10018629220198260011 SP 1001862-92.2019.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) Quanto ao pedido de restituição do Fundo de reserva, mister se faz destacar que em contrato restou estipulado que a cobrança a este título seria “– 0 - % do plano”, tanto que nas planilhas de atualização do débito Id. 89009504, 89009507 está demonstrado que não foi cobrado nenhum valor a este título, de modo que não o que se discutir a respeito. No entanto, acerca o seguro de vida em grupo, dos contratos Id. 20895064 e Id. 20895067 resta estipulada a cobrança em 0,084% ao mês. Acerca da matéria, mister se faz destacar que o Superior Tribunal de Justiça selecionou os recursos sob o Tema 972/STJ e em julgamento realizado aos 12/12/2018 restou sedimentado em dois Recursos Repetitivos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Do inteiro teor de tais julgamentos, é possível verificar que, da mesma forma em que ocorre nesta ação, apesar de haver a opção ao consumidor quanto a sua contratação, inexistindo liberdade de escolha de outra empresa de seguros contratante, caracterizando a venda casada, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio. De tal sorte, à semelhança da tese firmada na Súmula 473-STJ, segundo a qual “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”, resta firmado pelo Colendo STJ que a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada, logo, ilícita, merecendo acolhimento ao pleito de restituição de todos os valores pagos a título de seguro de vida, mediante compensação ao saldo devedor. Por fim, ressalto que compete a incidência dos encargos moratórios dispostos em contrato até o ajuizamento da ação e, após esta data, recaem sobre o débito apenas os encargos de atualização do débito judiciais, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, computados da citação válida do réu, conforme o disposto no art. 243 do CPC/15 (art. 219 do CPC/73), por ser a data em que a parte contrária é constituída em mora, enquanto a correção monetária pelo INPC deve ser calculada do ajuizamento da ação. Assim o posicionamento do STF, por meio da Súmula 163, bem como do STJ, como se infere das Súmulas 204: Súmula 163-STF: “Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação”. Súmula 204-STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Nesse sentido: APELANTE (s): ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS APELADO (s): ART COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA TERCEIRO

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 28/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/11/2022.

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