Procedimento Comum Cível 1031684-24.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1031684-24.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1031684-24.2017.8.11.0041. Autor: PEDRO PAULO RODEGHERI JUNIOR Réu: MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de ação no qual a pessoa de nome PEDRO PAULO RODEGHERI JUNIOR ingressou em desfavor de TORTORELLI IMÓVEIS, arguindo, em síntese, que firmou contrato verbal de administração de imóveis com o demandado no dia 10.12.2015, ao que houve locação do imóvel à pessoa de nome Antônia Veronica de Souza Lopes e posteriormente a pessoa de nome Alexandre sem a confecção de contrato pela requerida. Sustenta que o imóvel restou abandonado e invadido, ao que pretende a condenação do requerido dos valores referentes aos aluguéis inadimplidos, impostos (IPTU), taxa condominial e energia elétrica. Houve, também, pedido para que o requerido prestasse contas do contrato de administração do imóvel, bem como a rescisão do contrato, pretendendo, também, a execução dos alugueis vencidos entre 02/2017 a 06/2017 e demais valores já relacionados. Efetuada a referida digressão é de se consignar que a pessoa de nome Carla Michel pretende a admissão para ingressar nos autos, na medida em que foi casada com o autor e o imóvel mencionado na exordial foi objeto de partilha em homologação de acordo de divórcio, no qual restou destinado a filha menor do casa, com usufruto aos pais. Saliento, entretanto, que a peticionante não esclarece a modalidade de intervenção que pretende nos autos, possibilitando, assim, a análise quanto ao interesse jurídico, possibilidade e efeitos. Denota-se, contudo, que o pleito se amolda à modalidade de assistência simples, não havendo que se falar, por exemplo, que a r. sentença proferida nos autos influirá na relação jurídica entre a peticionante e o autor, ou mesmo o adversário do assistido, nos moldes do que estabelece o art. 124 do CPC. O parágrafo único do art. 119 do CPC permite a admissão da assistência em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, salvo nos casos de rejeição liminar. Doutro lado, a rejeição liminar, ocorre quando não se comprova a "(...) existência de uma relação jurídica não controvertida, distinta daquela discutida no processo entre o assistente (terceiro) e o assistido (autor ou réu), que possa vir a ser afetada pela decisão a ser proferida no processo do qual não participa". (Manual de Direito Processual Civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 275). No caso a existência de relação jurídica entre a peticionante (terceira-assistente) e o assistido (autor) existe, afinal, as partes são proprietários do imóvel em questão, na proporção da 50% (cinquenta por cento), após o divórcio do casal. Contudo, para a admissão de terceiro na qualidade de assistente da parte, além de ser indispensável a existência de relação jurídica entre uma das partes do processo e o terceiro assistente, é necessário aferir a possibilidade de a sentença influir na relação jurídica, nos termos do art. 119, CPC. Destaco que na presente demanda não se discute a posse e/ou propriedade do imóvel, mas sim os pedidos indenizatórios (danos materiais) formulados pelo autor em razão de contrato verbal de administração do imóvel que este teria entabulado com a requerida. Friso, ainda, que o acordo do divórcio entabulado entre o autor e a terceira não mencionou nada acerca da presente demanda (partilha de eventuais valores recebidos em decorrência da demanda, por exemplo), que diga-se de passagem está instruída com documentos que apontam o adimplemento das verbas reclamadas (IPTU, por exemplo) apenas pelo autor. Assim sendo, não sendo a terceira titular da relação jurídica deduzida no processo, e não havendo possibilidade da sentença a ser proferida nos autos influir na relação jurídica existente entre a peticionante o o requerente, não pode ser deferido o ingresso na ação por meio da assistência, restando evidenciada que a formulação de pretensão de integração à lide não se revela legítima, por ausência de interesse jurídico. Com efeito, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE ADVERSA. ART. 124 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão que admite a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial é atacável por agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, inciso IX, do CPC. 2. De acordo com o art. 119 do CPC, para ser admitido como assistente o terceiro deve ter um interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, e não meramente econômico. Para o assistente litisconsorcial é necessário, ainda, que o pronunciamento judicial possa influir na relação jurídica entre o terceiro e o adversário do assistido. 3. Não se admite a assistência litisconsorcial quando busca o terceiro apenas resguardar interesse econômico, não sendo o pronunciamento judicial apto a criar, extinguir ou modificar sua relação com as partes. 4. Inexistência de relação jurídica com a parte adversa, motivo para manter o indeferimento do pedido, conforme art. 124 do CPC. 5. AGRAVO DESPROVIDO." (TJ-RJ - AI: 00137211920208190000, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 01/07/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-07-03) Ante todo o exposto, REJEITO liminarmente a possibilidade de intervenção de terceiro na modalidade de assistência simples, indeferindo, assim, o pleito da peticionante do id. 11389493, com fulcro no que estabelece e autoriza o art. 119, parágrafo único do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI - ME em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODEGHERI JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO FERNANDES TORTORELLI - ME em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO PAULO RODEGHERI JUNIOR em 28/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 16/03/23 ÀS 14H30MIN

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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