Cumprimento de sentença 1002795-29.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002795-29.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002795-29.2018.8.11.0040.. REU: BANCO BMG SA AUTOR(A): BEATRIZ LODI RISSINI Vistos etc. Ambas as partes apresentaram embargos de declaração em face de sentença proferida em id. 111465543. Em suas razões, a autora BEATRIZ LODI RISSINI afirma ter sido omissa a sentença, uma vez que não fixou os parâmetros para o cálculo do dano matéria e não especificou o índice de correção monetária dos danos morais (id. 112098554). A parte ré, por seu turno, sustenta em seus embargos (id. 112317341), em suma, o cerceamento de defesa. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (id. 113605543 e id. 113732308). É O SUCINTO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Sobre o instituto em pauta, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Pois bem. Com relação aos embargos opostos pela autora BEATRIZ, in casu, verifica-se que assiste razão à embargante, pois em que pese tenha sido a parte ré condenada a restituir em dobro o valor indevidamente cobrado, não foram fixados os encargos de atualização do valor, assim como não houve a indicação do índice de correção monetária a incidir sobre os danos morais. Diante de todo exposto, RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela autora BEATRIZ e ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada, a fim de que passe a constar na parte dispositiva da sentença: b) condenar o requerido a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês; e c) condenar a instituição-ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. No mais, mantém-se hígida a sentença lançada nos autos. Com relação aos embargos de declaração opostos pela PARTE DEMANDADA BMG, analisando detidamente os argumentos lançados, conclui-se de forma inequívoca que os embargos manejados, objetivam apenas e tão-somente a modificação do teor da sentença proferida, o que é inadmissível, pois segundo a orientação doutrinária e jurisprudencial predominante a decisão proferida a partir da análise dos embargos de declaração somente pode modificar o conteúdo de um julgado, quando for consequência da correção do ato, o que não é o caso dos autos. No ponto, válido destacar que a mera discordância da embargante com os argumentos veiculados na sentença não autoriza o manejo de embargos de declaração. Lecionando sobre o tema, o mestre Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda disse “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima”. (Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 399/400). Nesse sentido é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. INTUITO INFRINGENTE. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, os aclaratórios apresentam deficiência na fundamentação, aplicando-se o teor da Súmula nº 284/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1212931/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - Os embargos de declaração, ao contrário do que alegado pelo embargante, não se prestam à determinação de formalidades dos procedimentos instrutórios ou de estabelecimento de leading case. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 857.264/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) Logo, não havendo vício a ser sanado em relação à decisão proferida, devem os embargos ser rejeitados. Pelo exposto, RECEBO, todavia, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração apresentados pelo BANCO BMG, MANTENDO-SE o decisum inalterado. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002795-29.2018.8.11.0040.. REU: BANCO BMG SA AUTOR(A): BEATRIZ LODI RISSINI Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Biatriz Lodi Rissini em face de Banco BMG S/A, consoante fatos e fundamentos narrados na inicial de ID. 13405809. A decisão de ID. 16328163 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos lançamentos mensais realizados junto aos vencimentos da autora decorrente do contrato indicado na exordial, por conta da dívida em discussão nos presentes autos, até posterior deliberação deste Juízo. Citada, o requerido apresentou contestação, ID. 17384281. Impugnação à contestação, ID. 24837016. Decisão saneadora, ID. 31213330, Nesta oportunidade, nomeou-se Perito para realização do exame grafotécnico. Manifestação do Perito nomeado, ID. 101623284. É o breve relato. Fundamento e Decido. De largada, diante do teor da informação apresentada pelo Perito Judicial nomeado no ID. 10162284, declaro prejudicada a decisão relativa à prova pericial grafotécnica e passo ao julgamento antecipado da lide, visto tratar de matéria meramente de direito. Contextualizando os fatos, narra a inicial que em março de 2018, a requerente ao verificar seu holerite, constatou que fora indevidamente lançado um desconto referente a um empréstimo, em tese, realizado junto a instituição requerida. Ao busca informações, soube que se tratava de um empréstimo que havia sido creditado em uma conta em seu nome na Caixa Econômica Federal. Todavia, a autora jamais teve conta junto à Caixa Econômica Federal, tratando-se de evidente caso de fraude. De outra banda, o requerido afirma que conforma gravação apresentada, a autora contratou um cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em fraude. Antes de adentrar no exame do mérito, cumpre examinar a impugnação à Justiça Gratuita concedida à autora. De conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/1950, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou por intermédio de advogado legalmente constituído, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. De tal afirmação resulta presunção juris tantum de miserabilidade jurídica a qual, para ser afastada, necessita de prova inequívoca em sentido contrário. Apesar da revogação de diversos artigos da referida legislação pelo CPC/2015, o art. 99, § 3º, deste estatuto processual dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, a jurisprudência existente sobre a matéria em perfeita consonância com a nova norma legal. Na hipótese dos autos, o fato de a autora ser servidora pública e receber remuneração mensal razoável, não é suficiente para revogação do benefício que lhe fora concedido. Nessa toada, não tendo a parte-ré apresentado documentos aptos a infirmar a condição de miserabilidade da autora, urge manter o benefício inicialmente concedido, razão pela qual rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Seguindo, urge destacar que a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela, vez que autora e requerido amoldam-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e prestador de serviço expressamente previstos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inobstante as assertivas da instituição bancária ora requerida, a qual sustenta ter adotado todas as providências e cautelas necessárias para a concessão do crédito, é certo que razão não lhe cabe. Veja-se que, ao buscar isentar-se da responsabilidade que lhe compete, ao ofertar contestação, a instituição-ré afirma que a autora teve pleno conhecimento da contratação em questão e, a fim de demonstrar sua alegação, informa os links da ligação de contratação, bem como da ligação do saque a débito do cartão BMG CARD. Todavia, ao tentar acessar os referidos links para confirmar a assertiva da requerida quanto à contratação e a realização do saque, este Juízo não obteve êxito, concluindo então que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Derradeiramente, não tendo o réu demonstrado de forma satisfatória que legitimidade da contratação e do alegado saque, afiguram-se ilegítimos os descontos das parcelas realizados na folha de pagamento da autora. De conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Referida responsabilidade somente é afastada quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Dessa maneira, não tendo o prestador do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Outrossim, cumpre rememorar que, em razão da teoria do risco profissional, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, sendo suficiente a prova do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. Esta teoria impõe às instituições financeiras o dever de assumir a obrigação de vigilância, garantia e segurança sobre seus produtos e serviços. Nesse sentido: “As instituições financeiras, nelas compreendidas as bancárias, privadas, integram o Sistema Financeiro Nacional, o qual é ‘estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade’, nos termos do artigo 192 da Constituição Federal. [...] Sua responsabilidade é, portanto, objetiva, independentemente de culpa, bastando o nexo causal entre o fato e o dano ”.[1] Por assim dizer, a atividade explorada pelo demandado acarreta a responsabilidade pela reparação pecuniária, em caso de prejuízo causado a outrem (cliente ou não), uma vez que é inerente à sua atividade o cuidadoso exame dos documentos apresentados quando do firmamento de contratos. Assim, o demandado deve assumir o risco da sua atividade profissional, o que inclui, por óbvio, os riscos de fraudes, tais como a encontrada no presente caso. Sobre o assunto, “mutatis mutandis”: “DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - Dano moral - Abertura de conta por terceiro em nome do autor - Emissão de cheques falsos - Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do Banco - Teoria do risco profissional - Verba devida - Recurso provido”.[2] "Conta corrente aberta com documentos falsificados. Nome do autor levado aos cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos. Dever de indenizar caracterizado pela ausência de cautela do banco, ditado ainda pela doutrina do risco profissional”.[3] “RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - Contrato de abertura de conta-corrente e de financiamento celebrado por terceiro em nome da autora - Estelionato - Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Responsabilidade objetiva do Banco - Teoria do risco profissional ? Dano moral configurado - Verba excessiva - Recurso parcialmente provido.”[4] Exsurge da inicial que além da declaração da inexistência do débito, a autora pretende a repetição do indébito em dobro, o que procede nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. No ponto, cumpre anotar que ao julgar os recursos repetitivos EAREsp 676.608, EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o Superior Tribunal de Justiçafirmou posicionamento no sentido de que a “restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Relativamente ao pleito indenizatório, consigna-se que os requisitos da indenização, em caso de dano moral, para a hipótese de responsabilidade objetiva são a existência de uma ação ou omissão por parte do agente, independentemente de culpa, a existência de um dano causado a outrem e, por fim, a relação da causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente. No particular, os danos morais estão plenamente caracterizados, eis que a demandante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo recorrido, na medida em que procedeu descontos indevidos de valores da sua folha de pagamento. O ato ilícito por parte do demandado inegavelmente violou o patrimônio moral da autora, causando-lhe lesão à honra e à reputação, tratando-se de dano “in re ipsa” que prescinde de prova de efetivo prejuízo, pois presumido, conforme as regras de experiência comum. No sentido da desnecessidade de prova da ocorrência de prejuízo concreto, quando se trata de dano moral puro, o escólio de Sérgio Cavalieri Filho “in” Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, 2001, p. 79/80, assim leciona: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum”. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais, senão vejamos: “Prestação de serviços. Ação declaratória. Indenização por danos morais. Má prestação dos serviços. Inexigibilidade das faturas apresentadas pela concessionária. Registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dano moral comprovado 'in re ipsa', arbitrado em R$ 3.000,00. Fixação do 'quantum' com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Sentença mantida. Recurso improvido[5]” (negritou-se). “Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação inexistente. Responsabilidade objetiva, conforme art. 927, p.u. do Código Civil. Registro indevido no cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado 'in re ipsa'. Fraude de terceiros não comprovada. Indenização fixada segundo critérios de proporcionalidade, razoabilidade, prudência e equidade. Sentença mantida. Apelos improvidos[6]” (negritou-se). No que tange ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudências orientam que para um arbitramento justo, o julgador deve levar em conta o poder econômico de quem indeniza, bem como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, notadamente os reflexos negativos do ilícito na auto-estima do ofendido e nas suas relações sociais. Frise-se que o valor do dano moral deve ser acrescido de juros legais, contados a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária tem seu termo inicial na data do evento danoso. Todavia, no caso em tela, o termo inicial é a data em que o valor é fixado, isto é, a data da prolação da sentença. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do débito representado pelo contrato/cartão nº 5313.0808.9178.4019; b) condenar o requerido a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento da autora, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC e c) condenar a instituição-ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento. Em razão da sucumbência, condeno o banco-requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, § 3º4º do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo. Requerido o cumprimento de sentença, após alterar a classe dos autos, proceda-se na forma do art. 523 do CPC. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. [1] TJRJ – 8.º Gr. Cs. Civis – Einfrs. 240/99 na AP. 11.350/98 – Rel. Nilson de Castro Dião – j. 24.06.1999 – Bol. AASP 2.163/287 apud Rui Stoco – Tratado de Responsabilidade Civil – Ed. RT – 2004; Pg. 655. [2] Apelação 991090978430 (7420770800): Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Nhandeara; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/12/2009; Data de registro: 18/12/2009 [3] I o TACSP - 6ª C. - Ap. 1.060.492-7 - Rei. Marciano da Fonseca - j. 02.04.2002 - Boi. AASP 2318/715 apud Rui Stoco – Tratado de Responsabilidade Civil – Ed. RT – 2004; Pg. 631. [4] TJSP - Apelação 991090445040 (7403742000); Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Santos; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/11/2009; Data de registro: 26/11/2009 [5] Relator(a): Pereira Calças; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/08/2009; Data de registro: 11/09/2009.. [6] Apelação Com Revisão 1240852009; Relator(a): Pereira Calças; Comarca: São Pedro; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/06/2009; Data de registro: 03/07/2009

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 04/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ LODI RISSINI em 04/07/2024 23:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/06/2024 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ LODI RISSINI em 14/06/2024 23:59

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)