Execução Fiscal 0000453-10.2013.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2013

Valor da Causa

R$ 27.176,13

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB/MT 9880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCIA DA SILVA ROSA

CPF

Reu

MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 09:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2026, 09:31

Homologados os cálculos

08/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:31

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47876111

30/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ROSA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:38

Juntada de Petição de resposta

16/03/2026, 13:54

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 22:27

Todas as movimentações(164)

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 09:31

Determinada expedição de Precatório/RPV

08/05/2026, 09:31

Homologados os cálculos

08/05/2026, 09:31

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 09:31

Decisão

•08/05/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos

08/05/2026, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 09:31

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 47876111

30/04/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 18:59

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ROSA em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:38

Juntada de Petição de resposta

16/03/2026, 13:54

Publicado Decisão em 13/03/2026.

13/03/2026, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 22:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2026, 22:27

Expedição de Outros documentos

11/03/2026, 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2026 23:59

10/03/2026, 02:40

Conclusos para decisão

24/02/2026, 14:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

24/02/2026, 14:34

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 04:54

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos

11/02/2026, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 17:47

Extinto o processo por desistência

11/02/2026, 17:47

Conclusos para decisão

29/10/2025, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

01/07/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 14:05

Conclusos para decisão

24/03/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 13:23

Juntada de Alvará

28/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de resposta

06/02/2025, 15:10

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:41

Expedido alvará de levantamento

13/01/2025, 15:41

Conclusos para decisão

08/11/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 18:26

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 18:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 18:07

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 09:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:11

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

06/03/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 08:47

Conclusos para decisão

26/01/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:03

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:46

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000453-10.2013.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:45

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000453-10.2013.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCIA DA SILVA ROSA - COMERCIO - ME Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 13:19

Recebidos os autos

17/08/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 13:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

28/03/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 02:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 13:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2020, 02:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/07/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 01:44

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/03/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

19/03/2019, 01:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/03/2019, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2019, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2019, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

08/02/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2018, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2017, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

01/12/2015, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

21/08/2015, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/07/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2015, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/07/2015, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 02:18

Requisição de Informações (Despacho->Requisicao de Informacoes)

25/02/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/10/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2014, 02:04

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

20/08/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/04/2014, 02:40

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/04/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 00:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 01:01

Petição (Juntada de Peticao)

14/08/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

19/06/2013, 01:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/06/2013, 01:11

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/05/2013, 02:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/04/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2013, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2013, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2013, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/03/2013, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

12/03/2013, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/03/2013, 02:08

Decisão

•11/03/2026, 22:27

Decisão

•11/03/2026, 22:27

Cumprimento de sentença

•24/02/2026, 14:34

Sentença

•11/02/2026, 17:47

Sentença

•11/02/2026, 17:47

Decisão

•04/06/2025, 14:05

Decisão

•04/06/2025, 14:05

Decisão

•13/01/2025, 15:41

Decisão

•13/01/2025, 15:41

Decisão

•04/07/2024, 13:25

Despacho

•29/01/2024, 08:47

Despacho

•29/01/2024, 08:47

Decisão

•03/03/2023, 18:14