Execução Fiscal 0001715-97.2010.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2010

Valor da Causa

R$ 13.057,29

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 02:21

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de SIMONE DE REZENDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de FABIANA DE REZENDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001715-97.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, FABIANA DE REZENDE, SIMONE DE REZENDE Autos: 0001715-97.2010.8.11.0017 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de FABIANA DE REZANDE, COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e SIMONE DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos (ID. 71349096). Depreende-se do feito que houve a prescrição intercorrente da CDA no 20106889, consequentemente o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, conforme se verifica no ID. 114538017. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso V, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando ocorre a prescrição intercorrente. Cabe salientar que após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada, conforme o informativo 759, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/11/2022. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente execução/cumprimento de sentença e a faço com fulcro nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, do Código de Processo Civil c/c artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 08:53

Todas as movimentações(167)

Juntada de Certidão

23/10/2023, 12:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/10/2023, 01:20

Recebidos os autos

23/10/2023, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 17:10

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 02:21

Transitado em Julgado em 19/09/2023

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de SIMONE DE REZENDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de FABIANA DE REZENDE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Decorrido prazo de COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 12:24

Publicado Sentença em 23/08/2023.

23/08/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001715-97.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, FABIANA DE REZENDE, SIMONE DE REZENDE Autos: 0001715-97.2010.8.11.0017 Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de FABIANA DE REZANDE, COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e SIMONE DE REZENDE, devidamente qualificados nos autos (ID. 71349096). Depreende-se do feito que houve a prescrição intercorrente da CDA no 20106889, consequentemente o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, conforme se verifica no ID. 114538017. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso V, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando ocorre a prescrição intercorrente. Cabe salientar que após a alteração do artigo 921, § 5º, do CPC, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Outrossim, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja a exequente ou a executada, conforme o informativo 759, do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 09/11/2022. Isto posto, JULGO EXTINTO a presente execução/cumprimento de sentença e a faço com fulcro nos termos do artigo 924, inciso V e artigo 925, do Código de Processo Civil c/c artigo 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, proceda-se a respectiva baixa na distribuição, com as anotações de estilo. São Félix do Araguaia – MT, data e assinatura digital. LORENA AMARAL MALHADO Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 08:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2023, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:26

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de FABIANA DE REZENDE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de SIMONE DE REZENDE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de SIMONE DE REZENDE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de FABIANA DE REZENDE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:46

Decorrido prazo de COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:46

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001715-97.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) EXECUTADO: COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, FABIANA DE REZENDE, SIMONE DE REZENDE Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 08:51

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0001715-97.2010.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) EXECUTADO: COMERCIAL BUENO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, FABIANA DE REZENDE, SIMONE DE REZENDE Vistos. Considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 13:28

Conclusos para decisão

24/08/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 13:06

Recebidos os autos

06/07/2022, 13:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 17:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/10/2021.

20/10/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2021, 07:41

Juntada (Juntada de AR)

12/08/2020, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

11/08/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2020, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2020, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/02/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

21/02/2020, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:53

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/12/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2017, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

13/12/2017, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/12/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

13/12/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2016, 01:52

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

28/04/2016, 02:10

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/02/2016, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/02/2016, 01:12

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/04/2015, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

02/03/2015, 01:36

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/02/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

02/05/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/11/2013, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2013, 02:30

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2012, 01:47

Remessa (Remessa)

23/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2012, 02:12

Despacho (Despacho)

23/03/2012, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2012, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/04/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2011, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

30/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/03/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/02/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/02/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

17/02/2011, 02:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/02/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/01/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/01/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/01/2011, 01:57

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/01/2011, 01:51

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

14/01/2011, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2011, 01:50

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

11/01/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

07/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/01/2011, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/01/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/11/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2010, 02:08

Despacho (Despacho)

28/10/2010, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2010, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/09/2010, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/09/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

22/09/2010, 01:11

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 08:53

Decisão

•03/03/2023, 18:14

Decisão

•26/09/2022, 13:27