Execução Fiscal 0000702-29.2011.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2011

Valor da Causa

R$ 1.344,40

Órgão julgador

2ª Vara de São Félix do Araguaia

Partes do Processo

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

FREDERICO FONSECA PORTUGAL - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão

30/04/2024, 14:59

Transitado em Julgado em 22/04/2024

30/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2024, 14:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:40

Todas as movimentações(185)

Juntada de Certidão

30/04/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/04/2024, 14:59

Recebidos os autos

30/04/2024, 14:59

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 14:59

Expedição de Certidão

30/04/2024, 14:59

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 14:28

Sentença

•18/03/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 22/04/2024

30/04/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2024, 14:28

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:08

Decorrido prazo de KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 07/03/2023.

07/03/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000702-29.2011.8.11.0017.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: KEITH OLIVETT DOS SANTOS LIMA Vistos. Antes de decidir sobre o petitório de Id. 89713871, considerando a necessidade de racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa no Estado de Mato Grosso, manifeste-se a Fazenda Pública acerca de eventual desistência da cobrança judicial do débito, nos termos do que autoriza o art. 2º e 8º, da Lei Estadual nº 10.496/2017, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, conclusos para extinção ou outras deliberações, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2022, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 09:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 20:56

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 20:56

Conclusos para decisão

23/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

17/11/2021, 17:40

Recebidos os autos

13/11/2021, 10:51

Ato ordinatório praticado

13/11/2021, 10:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2021, 14:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2020, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/01/2020, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2019, 01:36

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

30/09/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2018, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2018, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

09/01/2018, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/08/2017, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/08/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

04/08/2017, 01:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

04/08/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:51

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/04/2016, 01:24

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/04/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2016, 01:26

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

06/04/2016, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

04/04/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/02/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/12/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2015, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2015, 02:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/11/2015, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/11/2015, 01:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/09/2015, 02:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/09/2015, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2015, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2015, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2015, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/04/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2014, 02:34

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2014, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/10/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/10/2014, 01:19

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

28/07/2014, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/06/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/06/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2014, 01:25

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/04/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/04/2014, 01:08

Redistribuição (Redistribuicao)

11/04/2014, 02:18

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/04/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2014, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/01/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Informacoes)

16/01/2014, 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/01/2014, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/01/2014, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

07/10/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 02:39

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/08/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2012, 00:44

Remessa (Remessa)

25/09/2012, 00:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/08/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2012, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:45

Despacho (Despacho)

03/08/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 00:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/06/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

01/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2012, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/05/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2012, 01:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 00:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2012, 00:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/04/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2011, 02:25

Despacho (Despacho)

28/11/2011, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

11/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2011, 01:53

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/05/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/05/2011, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/05/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2011, 01:31

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

04/05/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2011, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/04/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/04/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2011, 02:03

Despacho (Despacho)

13/04/2011, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/04/2011, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2011, 02:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/04/2011, 01:32

Despacho

•11/12/2023, 11:11

Decisão

•03/03/2023, 18:37

Decisão

•09/06/2022, 20:56