Habilitação de Crédito 0016024-36.2019.8.11.0041 - TJMT

Habilitação de Crédito 0016024-36.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/10/2023, 10:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/05/2023, 00:49

Recebidos os autos

28/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:11

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:11

Decorrido prazo de ANDERSON DE MORAES VENTURA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:11

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 17:25

Transitado em Julgado em 26/04/2023

26/04/2023, 17:25

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Nº: 0016024-36.2019.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto. ANDERSON DE MORAES VENTURA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto ao processo de recuperação judicial do GRUPO ENGEGLOBAL, no valor correspondente a RS 12.284,08 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), na classe trabalhista. Informa o autor que o crédito decorre de Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000513-40.2018.5.23.0076.[1] Instada, a recuperanda informou que concorda com a habilitação do crédito.[2] Em manifestação, a administradora judicial opinou pela habilitação do crédito apenas de R$ 11.666,23 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três reais), vez que “o montante pleiteado se encontra somado a valores que pertencem ao advogado da parte autora”.[3] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000513-40.2018.5.23.0076, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista. Considerando as Certidões de Habilitação de Crédito de id. 43522222 - Pág. 9/11 e a expressa anuência da recuperanda; entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação, vez que preenchidos os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005, não obstante tenha a administradora judicial opinado pela exclusão do crédito referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que o administrador judicial promova à retificação do crédito ANDERSON DE MORAES VENTURA no quadro de credores da recuperanda para constar o valor RS 12.284,08 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), a ser classificado como trabalhista. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por inexistir litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 43522222 - Pág. 9 [2] Id 104420127 [3] Id 112228780

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 07:56

Julgado procedente o pedido

31/03/2023, 07:56

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 14:55

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 08:37

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 07:56

Despacho

•03/03/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Nº: 0016024-36.2019.8.11.0041 Habilitação de Crédito Visto. ANDERSON DE MORAES VENTURA ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO objetivando incluir seus créditos junto ao processo de recuperação judicial do GRUPO ENGEGLOBAL, no valor correspondente a RS 12.284,08 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), na classe trabalhista. Informa o autor que o crédito decorre de Certidão de Habilitação de Crédito emitida pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000513-40.2018.5.23.0076.[1] Instada, a recuperanda informou que concorda com a habilitação do crédito.[2] Em manifestação, a administradora judicial opinou pela habilitação do crédito apenas de R$ 11.666,23 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e três reais), vez que “o montante pleiteado se encontra somado a valores que pertencem ao advogado da parte autora”.[3] Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O objeto da presente habilitação é a inclusão dos créditos declarados na sentença proferida pela Vara do Trabalho de Primavera do Leste/MT, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000513-40.2018.5.23.0076, que condenou a recuperanda ao pagamento de verba trabalhista. Considerando as Certidões de Habilitação de Crédito de id. 43522222 - Pág. 9/11 e a expressa anuência da recuperanda; entendo que, sem maiores delongas, deve o crédito ser reconhecido para os fins da presente habilitação, vez que preenchidos os requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005, não obstante tenha a administradora judicial opinado pela exclusão do crédito referente aos honorários advocatícios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Habilitação de Crédito e, em consequência, determino que o administrador judicial promova à retificação do crédito ANDERSON DE MORAES VENTURA no quadro de credores da recuperanda para constar o valor RS 12.284,08 (doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), a ser classificado como trabalhista. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por inexistir litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. [1] Id 43522222 - Pág. 9 [2] Id 104420127 [3] Id 112228780

03/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de PRIMUS INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE MORAES VENTURA em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Sentença em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ZAPAZ ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - EPP em 14/03/2023 23:59.

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