Execução de Título Extrajudicial 1001698-80.2020.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001698-80.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001698-80.2020.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de objeção de executividade oposta por ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA em face do exequente BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados no encarte processual. O excepto apresentou manifestação (Id n. 65456644). É o essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se as questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil[1]. Além disso, admite-se também à arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EFEITOS DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ (AgRg no AREsp 552.600/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2014).II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1137300/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 19/10/2015) (Destaquei) Como anotado na ementa do aresto acima, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. No caso em tela, a objeção do executado se refere à suposto direito à prorrogação da dívida, o qual deve preencher requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), o que não se mostra cabível na via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALONGAMENTO DE DIVIDA - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SÚMULA 298 STJ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" - Por ser um direito subjetivo, demandando dilação probatória para demonstrar a incapacidade financeira do devedor advinda de uma das três consequências enumeradas no item 9 da seção 6, do capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), rejeita-se a exceção de pré-executividade - Nos termos do art. 873, III, do novo Código de Processo Civil, é cabível nova avaliação do bem imóvel penhorado quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído a ele na primeira avaliação - Não havendo indícios de erro na avaliação, o indeferimento da impugnação é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220874044001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2022) 1 – Forte nas razões acima, este Juízo REJEITA a objeção de executividade oposta pelo devedor, tendo em vista a inadequação da via eleita. 2 – PROCEDA-SE a penhora do imóvel registrado na matrícula 8.342 do Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa/MT. É relevante ressaltar que as penhoras deverão ser realizadas por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. 3 – EXPEÇA-SE mandado com a finalidade de avaliação mercadológica do imóvel penhorado acima mencionado. 4 – Realizada a penhora por termo nos autos, INTIMEM-SE a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem oportunamente sobre a penhora (art. 841, §1º do CPC), além do auto de avaliação em 05 (cinco) dias (art. 872, §2º do CPC), sob pena de em qualquer dessas hipóteses restarem caracterizadas preclusões. 5 – É incumbência de o exequente promover a averbação da penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC. Saliente-se que o exequente é credor hipotecário do bem, sendo desnecessário a intimação, nos termos do art. 799, inciso I do CPC. 6 – Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem penhorado (adjudicação, alienação judicial ou particular), observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do Código de Processo Civil. 7 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de março de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ELEUSA PESSIM BORGES BARBOSA em 08/07/2025 23:59

Decorrido prazo de DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 26/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 13/06/2025.

Todas as movimentações(114)

legal

Todos os documentos(31)