Execução de Título Extrajudicial 0007364-54.1999.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007364-54.1999.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0007364-54.1999.8.11.0041 RECORRENTE (S): INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA RECORRIDO (S): BANCO SISTEMA S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA LTDA com fundamento no art. 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado, que por unanimidade, proveu o recurso da parte recorrida, nos termos da seguinte ementa (id. 128436698): “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECRETO DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE AFRONTA AO ARTIGO 1.010 DO CPC – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – EXEQUENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES – IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, “A” DA LEI N. 6.014/1974 – EXECUÇÃO PROPOSTA EM 1999 – DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EM 1998 COM TÉRMINO EM 2014 - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE/APELANTE – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. Não há falar em acolhimento da preliminar de afronta ao artigo 1.010 do CPC, eis que a parte Apelante apresenta regularidade de partes, e de representação processual, constando procuração outorgada à advogado constituído nos autos. É tempestiva e regular quanto ao recolhimento do preparo a apelação proposta dentro do prazo legal, com demonstração de recolhimento pelo Sistema PEA – consignando-se que tal regularidade já foi aferida em julgamento de agravo, anteriormente. Mostra-se descabido o decreto prescricional de execução de Banco/Exequente em situação de liquidação extrajudicial, eis que o artigo 18, “A”, da Lei n. 6.014/1974 impõe a suspensão das execuções, cabendo salientar que não há qualquer indicativo de inércia do credor, cabendo constar também que o judiciário colaborou para que o feito ficasse paralisado no cartório”. (N.U 0007364-54.1999.8.11.0041, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Jul. 17/05/2022). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 143073162. A parte recorrente alega em resumo violação aos artigos 18 e 485, III, § 6º, do Código de Processo Civil, artigo 18 da Lei 6.024/74 e artigo 203 do Código Civil, ao argumento de que ocorreu prescrição do direito de ação pela inércia do banco recorrido (abandono do feito), visto que os autos se encontravam abandonados por mais de 12 (doze) anos. Assevera que “(...) A inércia do exequente à época Banco Bamerindus é desde setembro/2004, e principalmente pelo Banco HSBC e o Recorrido Banco Sistema somente compareceu nos autos após a sentença de extinção do feito no mês de junho ano de 2016, dois anos após o encerramento das atividades do Banco Bamerindus, e do Banco HSBC sem apresentar o documento necessário que era detentor do crédito”. Aponta ofensa ao artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC e cita que o recorrido não apresentou comprovante de pagamento das custas judiciais quando da interposição do recurso. Traz afronta aos artigos 1.010 do CPC e 267, § 3º, do CPC/73. Suscita contrariedade aos artigos 489, II e III, e 1.022, II, do CPC. Cita inobservância das Súmulas 240/STJ e 150/STF. Recurso tempestivo (id. 145830672) Contrarrazões (id. 151799690) É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 18 e 485, III, § 6º, do CPC, artigo 18 da Lei 6.024/74 e artigo 203 do Código Civil amparada na assertiva de que ocorreu prescrição do direito de ação pela inércia do banco recorrido (abandono do feito), visto que os autos se encontravam abandonados por mais de 12 (doze) anos. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que “(...) Mostra-se descabido o decreto prescricional de execução de Banco/Exequente em situação de liquidação extrajudicial, eis que o artigo 18, “A”, da Lei n. 6.014/1974 impõe a suspensão das execuções, cabendo salientar que não há qualquer indicativo de inércia do credor, cabendo constar também que o judiciário colaborou para que o feito ficasse paralisado no cartório”. (id. 128439698 (g.n) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a não decretação da prescrição, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. (...). 2. Na hipótese dos autos, o tribunal de Justiça afastou qualquer desídia da parte exequente. 3. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça acerca da prescrição, especialmente, quanto à inércia do recorrido, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, conforme o óbice previsto no Enunciado n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do Enunciado n.º 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. 6. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (AgInt no REsp n. 1.854.503/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) (g.n) Igual entendimento é aplicado à alegada afronta ao artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC, cuja controvérsia se refere a não apresentação pelo recorrido do comprovante de pagamento das custas judiciais quando da interposição do recurso, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 3. Ademais, para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o apelante não desatendeu intimação para regularizar o preparo recursal, seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 2.002.136/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (g.n) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão os entendimentos do órgão fracionário deste Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do recurso especial é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, com identificação exata do suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como das circunstâncias de como ocorreu a afronta legal, conforme prevê a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...) 2. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.908.478/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 25/5/2022). (g.n.) Assim, embora tenha alegado violação aos artigos 489, II e III, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente não apontou de forma específica e individualizada a omissão do acórdão, tampouco por que seria relevante a discussão da matéria para o deslinde da causa, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impondo a aplicação da Súmula 284/STF, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Igual entendimento recai em relação à ofensa aos artigos 1.010 do CPC e 267, § 3º, do CPC/73, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir os dispositivos legais supostamente violados, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada, incidindo óbice sumular acima. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o recurso especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade às Súmulas 240/STJ e 150/STF, o que obsta a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Andre Castrillo em 25/02/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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