Cumprimento de sentença 1004865-67.2019.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004865-67.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1004865-67.2019.8.11.0045 Recorrente: ANTÔNIO XIMENES DE LIMA DOS SANTOS Recorrido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANTÔNIO XIMENES DE LIMA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado (id. 144788672), assim ementado: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – PROCEDÊNCIA – IRREGULARIDADE NÃO EVIDENCIADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM – MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Deve ser mantida a declaração de inexigibilidade de débito se a concessionária de energia não comprovou a data ou a realização da inspeção na unidade que alegadamente deixou de aferir consumo corretamente, ocasionando a recuperação de consumo combatida que provocou a interrupção noticiada nos autos. A cobrança descabida de diferença de consumo, seguida de negativação do nome da parte autora, também indevido, em decorrência da sua cobrança, constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para atender os aspectos com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. O pedido de tutela provisória foi deferido para o imediato cancelamento do protesto efetivado pela requerida em nome do autor, sob pena de multa diária de R$100,00, descumprida a ordem sem justificativa plausível a majoração da multa diária para R$500,00 de forma a compelir o cumprimento da ordem. (N.U 1004865-67.2019.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022)” Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao apelo da recorrida, no qual reduziu o valor da condenação por danos morais no quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). O recurso de Embargos de Declaração não foi acolhido (id. 143253161). Por sua vez, a recorrente sustenta em suas razões, que o aresto recorrido violou os seguintes dispositivos: [i] artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, quando o acordão não examinou todos os argumentos nas razões recursais acerca dos danos extrapatrimoniais, decorrentes do descumprimento da decisão judicial; [ii] artigo 944 do Código Civil, alegando que “Não se pode de modo algum reputar razoável e proporcional o dano moral fixado no caso em apreço, diante da extensão dos danos e os precedentes jurisprudenciais já versados na presente peça e já constantes dos autos”, pois o valor de R$ 3.000,00 não atende o caráter compensatório e pedagógico. Ainda, aduz que há divergência jurisprudencial, no que se ao reconhecimento da majoração de casos análogos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, Turma Recursal e Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Recurso tempestivo (id. 144794199). Isento de preparo (id. 144815175). Contrarrazões no id. 147938189. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação dos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, ambos do Código de Processo Civil No caso em espécie, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos IV e VI e 1.022, ambos do CPC, argumentando que o aresto recorrido não examinou todos os argumentos nas razões recursais acerca dos danos extrapatrimoniais, decorrentes do descumprimento da decisão judicial. Quanto a este ponto, no acordão recorrido constou: “Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” [g.n] Ademais, nos embargos de declaração, ficou consignado que: “Assim, não obstante a parte embargante alegue omissão no v. acórdão, de plano se constata que seu intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios. Com efeito, o v. acórdão apreciou a demanda e deu provimento parcial ao recurso interposto pela embargada, por unanimidade, para reformar a sentença singular tão somente para a redução do valor indenizatório dos danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência dos juros moratórios a partir da data de citação, bem como acolheu o pedido do autor, ora embargante, em majorar o valor da multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia. Assim, o quantum indenizatório foi estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos ou representem enriquecimento sem causa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme trecho que ora se transcreve: (...) Assim, o v. acórdão recorrido apreciou a questão posta nos autos para reconhecer a falha na prestação dos serviços da empresa embargada, impondo o dever de indenizar, sendo o valor da indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não assiste razão à parte embargante, não havendo no acórdão recorrido nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, já que os pontos atacados no recurso foram enfrentados de maneira clara e expressa. Portanto, se a parte embargante não concorda com tal entendimento, deve utilizar-se dos meios processuais cabíveis.” [g.n] Nesse aspecto, registra-se que o acórdão recorrido analisou de forma completa e suficiente a questões suscitadas no apelo, logo, o simples descontentamento com o julgado, por si só, tal circunstância, não tem o condão de alterar o julgado via embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, sendo que apenas em situações excepcionais são admitidos para alteração do julgado, o que não foi o caso dos autos. Destarte, “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.928.801/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022)”. [g.n] Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI e 1.022, ambos do CPC. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISTRATO. REVISÃO. SÚMULAS 283 DO STF E 83 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 3. "A jurisprudência desta Corte entende possível a revisão do pacto de distrato de compra e venda, quando observada a existência de cláusula abusiva, configurando nítida ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Súmula n. 83/STJ." (AgInt no REsp 1849494/AM, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). 4. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.954.973/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.)” [g.n] No caso em análise, o Recorrente alega a existência de protesto indevido, no valor de R$ 537,11 (quinhentos e trinta e sete reais e onze centavos), no entanto, o aresto recorrido ao reconhecer a redução do quantum do dano moral, considerou que a indenização deve ser justa ao caso concreto, na observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, observou a extensão do dano (art. 944 do CC), bem como das razões que motivaram a judicialização do litígio envolvendo o protesto. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que: “Em relação ao pleito recursal da parte requerida/apelante de redução da indenização por dano moral, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional o entendimento de que a indenização deve ser justa a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. Assim, o quantum indenizatório deve ser estipulado como penalidade ao caráter da conduta, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Enfim, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, evidenciada a desídia da apelante/requerida, bem como os transtornos causados ao consumidor, assim como considerando o grau de culpa da concessionária/recorrente e a capacidade socioeconômica das partes, tenho que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), a fim de melhor atender os princípios supramencionados.” [g.n] No caso em espécie, o quantum do dano moral restou proporcional ao fato narrado nos autos, logo, para rever a fundamentação do aresto vergastado acerca do dano extrapatrimonial, é imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, pois o valor fixado não se revela excessivo ou irrisório, portanto, a modificação do valor está alcançada pelo Enunciado 7 do STJ, vez que o exame das razões recursais não se trata de simples valoração da prova, mas depreende de reexame dos elementos de convicção. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de situação de urgência apta a afastar a carência contratual, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.903.044/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.)” (g.n) Nessa conjuntura, inviável a admissão do recurso neste ponto. Da ausência de cotejo analítico No que se refere à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, não basta a simples reprodução de ementas na peça recursal, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório, do voto do acórdão recorrido, do paradigma e cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. Sobre o assunto: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia. 2. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.727.914/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.)” [g.n] Entretanto, em análise às razões recursais, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, limitando tão somente a reproduzir transcrição de trechos de acórdãos supostamente paradigmas, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e pela ausência de exame comparativo da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ANTONIO XIMENES DE LIMA DOS SANTOS em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(25)