Apelação Cível 0003540-13.2014.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 311.418,98

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Juína 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Primeira Vara - Comarca de Juína - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Autor

FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE AVILA PRADO

OAB/MT 7910·CPF·Representa: Autor

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT 20861·CPF·Representa: Autor

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT 15091·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT 16829·CPF·Representa: Autor

REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ

OAB/SP 204475·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Autor

FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

LAZARO MENDANHA CARDOSO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

FAMILIA PAULISTA COMPANHIA HIPOTECARIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

LAZARO MENDANHA CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIA REGINA ARMANI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANE RODRIGUES CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PETERSON FELBER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

LUIS FELIPE AVILA PRADO

OAB/MT 7910·CPF·Representa: Autor

JULIANO CRUZ DA SILVA

OAB/MT 20861·CPF·Representa: Autor

CICERO ALLYSSON BARBOSA SILVA

OAB/MT 15091·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ZANDONA

OAB/MT 16829·CPF·Representa: Autor

REGINA COELI PACINI DE MORAES FORJAZ

OAB/SP 204475·CPF·Representa: Autor

JORGE BALBINO DA SILVA

OAB/MT 74596·CPF·Representa: Réu

LINDAMIR MACEDO DE PAIVA

OAB/MT 16164·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2023, 12:20

Baixa Definitiva

16/12/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 15/12/2023

16/12/2023, 12:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2023, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 19:03

Publicado Acórdão em 19/10/2023.

19/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:39

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2023, 12:20

Baixa Definitiva

16/12/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 15/12/2023

16/12/2023, 12:19

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/12/2023, 12:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 15/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/10/2023, 15:46

Acórdão

•17/10/2023, 15:46

16/12/2023, 03:08

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2023, 19:03

Publicado Acórdão em 19/10/2023.

19/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/10/2023, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:07

Juntada de Petição de certidão

11/10/2023, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2023, 15:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:06

Decorrido prazo de MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

28/09/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/09/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos

17/09/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 17:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 01:00

Publicado Acórdão em 23/08/2023.

23/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 09:48

Expedição de Outros documentos

21/08/2023, 09:48

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELANTE)

21/08/2023, 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUINA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:05

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/08/2023, 11:58

Decorrido prazo de MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2023, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:23

Publicado Intimação de pauta em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 19:11

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 09:17

Conclusos para despacho

03/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 18:37

Conclusos para despacho

28/03/2023, 07:11

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:23

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:23

Juntada de intimação

27/03/2023, 15:23

Juntada de contrarrazões

27/03/2023, 15:23

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:23

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

02/03/2023, 14:09

Baixa Definitiva

02/03/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 11:23

Conclusos para decisão

02/03/2023, 11:21

Conclusos para despacho

13/01/2023, 14:02

Juntada de Certidão

13/01/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:09

Conclusos para decisão

12/01/2023, 11:32

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 17:34

Conclusos para decisão

22/11/2022, 18:17

Conclusos para despacho

26/08/2022, 16:17

Ato ordinatório praticado

26/08/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

19/10/2021, 19:08

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 16:11

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/06/2021, 17:54

Juntada de Certidão

02/06/2021, 15:49

Cancelada a movimentação processual

02/06/2021, 15:44

Juntada de Certidão

02/06/2021, 15:41

Recebidos os autos

01/06/2021, 09:16

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 09:16

Acórdão

•17/10/2023, 13:56

Documento de comprovação

•15/09/2023, 10:56

Acórdão

•21/08/2023, 09:48

Acórdão

•21/08/2023, 09:48

Acórdão

•21/08/2023, 09:35

Despacho

•30/03/2023, 18:37

Despacho

•02/03/2023, 11:23

Despacho

•12/01/2023, 15:09

Despacho

•24/11/2022, 17:34

Despacho

•26/08/2022, 11:22

Recurso de sentença

•06/04/2021, 09:17