Acordo de Não Persecução Penal 1002245-62.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT 22583·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIAL MILITAR

Terceiro

PM

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

MAITANA DE ARAUJO DE SOUZA

CPF

Reu

VIVIANE STEFANI DOMINGOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO SILVA JARDIM RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAN ANTONIO DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIS ASSUNCAO PESTANA ROSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 16:11

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:10

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:48

Processo Desarquivado

19/05/2025, 16:13

Arquivado Provisoriamente

11/12/2024, 13:58

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/09/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Todas as movimentações(159)

Arquivado Provisoriamente

27/05/2025, 16:11

Processo Desarquivado

27/05/2025, 16:10

Arquivado Provisoriamente

22/05/2025, 14:54

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:48

Processo Desarquivado

19/05/2025, 16:13

Documentos

Decisão

•04/12/2023, 15:30

Despacho

•02/03/2023, 21:37

Arquivado Provisoriamente

11/12/2024, 13:58

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 07/10/2024 23:59

08/10/2024, 02:16

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

25/09/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Publicado Intimação em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de MAITANA DE ARAUJO DE SOUZA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2024, 08:30

Juntada de Petição de certidão

18/06/2024, 08:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2024, 13:05

Expedição de Mandado

05/06/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 17:11

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:11

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 07:37

Decorrido prazo de ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 23:51

Publicado Intimação em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 17:39

Decorrido prazo de MAITANA DE ARAUJO DE SOUZA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 03:24

Juntada de Alvará

31/01/2024, 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2024, 16:59

Juntada de Petição de diligência

23/01/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 05:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2023, 14:02

Expedição de Mandado

11/12/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 15:36

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:30

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

04/12/2023, 15:30

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 21/09/2023 15:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

04/12/2023, 15:16

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 14:42

Juntada de Petição de certidão

14/03/2023, 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2023, 13:20

Expedição de Mandado

07/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1002245-62.2022.8.11.0050.. Intimação - AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: MAITANA DE ARAUJO DE SOUZA DESPACHO Vistos etc. Considerando a Resolução n. 481/2022 de 22 de novembro de 2022 que orientou quanto ao retorno as audiências presenciais, podendo o ato ser realizado de forma telepresencial em caso de escolha de uma das partes, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020; considerando ainda que este Juízo já havia designado a audiência conforme decisão anterior para ser realizada por meio de videoaudiência, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual determino: 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias manifestarem se desejam que a audiência designada seja realizada de forma telepresencial, através do link já indicado nos autos. 2. A inércia das partes presumir-se-á pelo interesse na realização de forma presencial, incumbindo as partes comparecer no dia e horário designado acompanhado com suas respectivas testemunhas. 3. Havendo manifestação optando pela realização de forma telepresencial, voltem os autos conclusos para as deliberações necessárias. 4. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado digitalmente. PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 20:17

Expedição de Outros documentos

03/03/2023, 20:17

Recebidos os autos

02/03/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 21:37

Conclusos para despacho

28/02/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 13:27

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:40

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2022, 17:40

Recebidos os autos

02/12/2022, 10:32

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 21/09/2023 15:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

02/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos

25/11/2022, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 03:38

Decorrido prazo de MAITANA DE ARAUJO DE SOUZA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 06:20

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada para 22/11/2022 16:00 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

21/11/2022, 18:03

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2022, 17:09

Juntada de Petição de diligência

14/11/2022, 17:09

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2022, 19:23

Expedição de Mandado

11/11/2022, 17:55

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2022 23:59.

05/11/2022, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 06:33

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 13:57

Recebidos os autos

31/10/2022, 12:53

Audiência de Homologação do ANPP designada para 22/11/2022 16:00 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

31/10/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2022, 07:33

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada para 27/10/2022 16:15 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

27/10/2022, 17:40

Conclusos para despacho

25/10/2022, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 18:06

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 15:11

Recebidos os autos

18/10/2022, 13:38

Audiência de Homologação do ANPP designada para 27/10/2022 16:15 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

18/10/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 09:47

Audiência de Homologação do ANPP não-realizada para 18/10/2022 13:30 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

17/10/2022, 13:17

Conclusos para despacho

14/10/2022, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2022, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2022, 15:23

Juntada de Petição de certidão

03/10/2022, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2022, 09:25

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.

29/09/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 16:59

Recebidos os autos

27/09/2022, 16:30

Audiência de Homologação do ANPP designada para 18/10/2022 13:30 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.

27/09/2022, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 15:04

Conclusos para despacho

26/09/2022, 19:06

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

26/09/2022, 09:22

Juntada de auto de prisão

19/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 17:03

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de edital intimação

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de certidão

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de termo

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de termo de qualificação

01/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

01/09/2022, 11:57

Recebido pelo Distribuidor

01/09/2022, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

01/09/2022, 11:57

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 11:57

Despacho

•25/11/2022, 16:22

Despacho

•31/10/2022, 14:13

Despacho

•31/10/2022, 11:00

Despacho

•18/10/2022, 14:30

Despacho

•18/10/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 16:59

Despacho

•27/09/2022, 15:04