Execução de Título Extrajudicial 0000194-25.2011.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000194-25.2011.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: COLONIZADORA SINOP S A Requerido (a): GESLEI SOARES PEREIRA Processo n° 0000194-25.2011.8.11.0101 Vistos. 1. A Defensoria Pública, como curadora especial da parte executada, apresentou exceção de pré-executividade em 20.07.2022 onde argumenta a nulidade da citação por edital, já que não foram esgotados todos os meios necessários para localização do executado, e também o reconhecimento da prescrição intercorrente, por não terem sido promovidas diligências necessárias para satisfação da execução. A parte exequente apresentou impugnação em 24.10.2022 (id n° 102275628). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. A Exceção de Pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória. ” Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) Percebe-se que a parte excipiente pugna pela nulidade da citação por edital e pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem delongas, em que pese ter havido a citação do executado por edital, tenho que deve ser reconhecida a sua nulidade. Explico. Diante da leitura do art. 256, do CPC, denota-se que apenas será cabível a citação por edital quando for desconhecida ou incerta a parte requerida, ou na hipótese de se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. Vejamos: Art. 256. A citação por edital será feita: I - Quando desconhecido ou incerto o citando; II - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - Nos casos expressos em lei. Nesse viés, a citação por edital constitui modalidade excepcional de citação, devendo ser precedida de tentativas exaustivas para localizar o réu, o que não ocorreu no caso dos autos. Em relação a citação por edital do executado, vejo nos autos que a inicial foi recebida em 05.11.2011 (pág. 40 – Id n°63110378) e a primeira tentativa de citação ocorreu em 16.05.2011, sendo infrutífera (pág. 47). A segunda tentativa, em outro endereço, ocorreu em 16.05.2013, também infrutífera (pág. 60). E, somente então, foi pedida e deferida a citação por edital. Percebe-se que o primeiro endereço da tentativa, inclusive, foi aquele fornecido pelo próprio executado ao celebrar o contrato com a exequente, conforme pág. 14 do id n° 63110378. Já o segundo endereço refere-se ao endereço do imóvel, objeto da execução. Ou seja, os dois endereços no qual foi realizada a tentativa de citação já eram conhecidos pela exequente, posto que informados pelo executado. Não foram realizadas diligências pela parte exequente, antes da citação por edital, no sentido de encontrar outro endereço para possibilitar a sua citação pessoal: (...). 1. Por representar medida extraordinária, a citação por edital deve ser precedida de providências exaurientes voltadas à localização do demandado. 2. Sobretudo nas hipóteses em que remanescem medidas ao alcance do demandante ou passíveis de adoção mediante o concurso do aparelho judiciário, tais como consultas a base de dados oficiais mediante os sistemas eletrônicos disponíveis, não se pode admitir que a citação seja feita de forma precipitada pelo mecanismo editalício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0001224-03.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, publicado no DJE 24/02/2023) (...). A citação por edital somente se revela possível após o devido esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, inclusive através de requerimento de informações junto aos órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Não foram esgotadas todas as tentativas para a citação pessoal dos Agravantes, já que não houve expedição de mandado de citação nos endereços apresentados na consulta do sistema BACENJUD. Verifica-se que não houve tentativa de oficiar os órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para disponibilizarem os endereços dos Agravantes. (...). (N.U 1007374-04.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, publicado no DJE 27/07/2022) Portanto, DECLARO nula a citação editalícia, por se tratar de matéria de ordem pública e, por isso, reconhecível, de ofício, a qualquer tempo. Em relação à prescrição intercorrente, percebe-se que o processo foi impulsionado ao exequente em relação à citação negativa em 22.07.2011, e este se manifestou em 23.08.2011 (pág. 49 – Id n° 63110378). Proferida decisão em 24.10.2011 autorizando expedição de mandado de arresto, o exequente pagou a diligência do Oficial de Justiça em 11.04.2012 (pág. 52 – Id n° 63110378). A citação foi cumprida em 16.05.2013, e o exequente pediu em 07.10.2013 o cumprimento do mandado de arresto (pág. 61 – Id n° 63110378). Somente em 03.09.2015 é que o processo foi impulsionado para pagamento da guia do arresto, o qual foi paga pelo exequente em 17.09.2015 (pág. 69 – Id n° 63110378). O mandado de arresto foi cumprido em 23.09.2016. Em 10.01.2017 o processo foi impulsionado ao exequente para manifestar acerca do cumprimento do arresto, o qual em 06.03.2017 apresentou requerimento de arresto do mesmo imóvel o qual foi negativo anteriormente (pág. 77 – Id n° 63110378). Impulsionado em 18.05.2018 reiterando a intimação do exequente quanto ao arresto negativo, este o fez em 23.08.2018 (pág. 90 – Id n° 63110378) pedindo novamente a citação por edital – que já havia sido realizada – e a penhora dos direitos decorrentes do Compromisso de Venda e Compra do imóvel de lote 22, quadra 116, Setor Comercial. Somente em 08.03.2022 é que foi proferida decisão no processo, nomeando curador especial. Assim, a prescrição intercorrente deve ser afastada, pois em que pese ter decorrido mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação até o presente momento, forçoso concluir que a exequente/excepta não deu causa ao lapso prescricional. Analisando o feito percebe-se que o Judiciário demorou 04 (quatro) anos para decidir a petição apresentada em 18.05.2018, que, embora seja reiterando situações já deferidas nos autos, acaso não houvesse demora na decisão, o erro poderia ter sido sanado a época. Neste norte, a Súmula n. 106, do STJ dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência.”. Assim, a demora no andamento do processo por motivos inerentes ao próprio mecanismo da Justiça, não se justifica arguição de prescrição, ou seja, se o credor não concorrer com a culpa, não haverá prescrição intercorrente. Corroborando este entendimento: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – DEMORA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É cediço que apenas ocorre a prescrição intercorrente se o processo permanecer sem andamento em razão de fato que possa ser atribuído ao exequente, que deixa de diligenciar no sentido de fazer o processo prosseguir normalmente, permitindo o escoamento de prazo previsto em lei. No entanto, para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, o exequente deve deixar de cumprir a determinação judicial após a sua intimação pessoal. Não ocorre a prescrição se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça. Inteligência da súmula 106 do STJ. (N.U 0045710-20.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, publicado no DJE 27/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA - PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARADO ALÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se o processo não permanece sem andamento, por culpa do exequente, além do prazo prescricional, não ocorre a prescrição intercorrente. (N.U 0018114-32.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 11/07/2018, publicado no DJE 19/07/2018). Ante o exposto, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente da presente execução. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade e declaro a nulidade da citação por edital do executado Geslei Soares Pereira. Ante a sucumbência recíproca das partes, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, competindo à parte excepta o pagamento de 50% do valor dado à causa e a parte excipiente 50% do valor dado à causa, considerando que cada parte teve um pedido reconhecido, observando que a requerida é beneficiária da justiça gratuita, a qual defiro neste momento, já que é defendida pela Defensoria Pública. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para promover diligências no sentido de apresentar o endereço atualizado o requerido, a fim de promover a sua citação pessoal, ou demonstrar a impossibilidade para tanto. 3. P.R.I. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COLONIZADORA SINOP S A em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)