Procedimento do Juizado Especial Cível 1039073-10.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039073-10.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039073-10.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: LORENCO AMBROSIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB PROCESSO ELETRÔNICO Nº1039073-10.2022.8.11.0001 RECLAMANTE: LORENCO AMBROSIO DA SILVA RECLAMADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR Por inexistirem preliminares, passo a análise do mérito. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Pleiteia a parte Reclamante a Ação de indenização por danos morais em decorrência de negativação indevida no BACEN cumulada com pedido de liminar, ao argumento que possui restrição no SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO – SCR do BACEN imposta pela reclamada em razão de uma dívida inexistente, sendo, portanto indevida. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que o SISBACEN, é um mero informativo e não uma negativação, que os débitos ensejadores da inscrição são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente, conforme contrato assinado pela parte reclamante. Alega ainda, que há ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. Pois bem. No mérito, a parte reclamada afirma a existência do débito e da relação contratual, apresentando em sede de contestação “Ficha de proposta de abertura de conta” e “Termo de proposta de adesão” (Id nº 94002175/Id 94003647), estando os referidos documentos assinados com verdadeira identidade da assinatura ali exarada em comparação com o documento pessoal apresentado na exordial. Que se diga que tal conclusão (sobre identidade das assinaturas) resulta de análise a olho nu, não sendo necessária a perícia por especialista da área grafotécnica. Verifica-se que apesar da parte reclamante alegar em sua exordial que DESCONHECE o débito inserido no SCR a reclamada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade dos débitos, não havendo que se falar em ilícito praticado pela reclamada. Vê-se que em sede de impugnação a parte reclamante afirma que os débitos foram devidamente pagos nos autos do processo nº 1005773-68.2021.8.11.0041, porém, conforme alvará (Id 106281489)juntado no processo de execução, o valor do referido é de R$706,85 (setecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos), não se tratando do valor total da execução, não sendo prova do pagamento de todo o débito da parte reclamante. Ainda, o levantamento do alvará ocorreu somente em 05/07/2022, sendo que o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), anexo (Id 87148878) somente possui os dados até 10/2021 e foi emitido 01/12/2021, ou seja, não há comprovação nenhuma de que o débito, objeto da lide, está inserido até a presente data no SCR, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Ademais, cabe consignar que a natureza jurídica do SCR – Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, não é de cadastro de inadimplentes (que informa só registros desabonadores do crédito), tratando-se, na verdade, de registro de informações positivas sobre os tomadores de crédito. Assim como o BACEN, consiste tão somente em um instrumento utilizado para as instituições bancárias acompanharem as carteiras de crédito dos clientes, a fim de garantir a estabilidade financeira do País. Ou seja, ficou evidente que a reclamada não cometeu nenhum ilícito ensejador de indenização por danos morais, devendo a parte reclamante ter seu pleito improcedente. Sendo assim, diante de tão robusta prova, a Reclamada cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Destaca-se que se a parte requerida não tivesse o cuidado e a diligência de ter em mãos toda a documentação apresentada, que ratificam a origem do débito, certamente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante. Condeno a parte reclamante, como litigante de má fé (art. 80, II, do CPC), ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor dado à causa, bem como nas custas processuais e honorários de advogado, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) – art. 55 da Lei 9.099/95, verba que será paga em benefício dos procuradores da reclamada. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito CUIABÁ, 2 de março de 2023. Juiz(a) de Direito

06/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LORENCO AMBROSIO DA SILVA em 25/03/2024 23:59

Decorrido prazo de LORENCO AMBROSIO DA SILVA em 25/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Decorrido prazo de LORENCO AMBROSIO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(67)