Execução de Título Extrajudicial 1006751-65.2017.8.11.0015 - TJMT

Juntada de Certidão

25/07/2024, 22:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/08/2023, 01:02

Recebidos os autos

31/08/2023, 01:02

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 11:28

Publicado Sentença em 01/08/2023.

01/08/2023, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 06:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006751-65.2017.8.11.0015.. EXEQUENTE: SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA Vistos. Dispensado o relatório, conforme permite o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Sem delongas, verifica-se que a parte exequente foi intimada para indicar o paradeiro do executado, apresentando novo endereço para tentativa de citação/intimação. No entanto, importante destacar que já houve diversas tentativas de citação da parte contrária pelo Juízo, contudo, sem êxito, sendo certo que o deferimento de outros pedidos nesse sentido, ferem os princípios norteadores da Lei 9.099/95. Com efeito, a Lei é clara ao mencionar que não encontrado o devedor, o processo deverá ser extinto, conforme os termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, que dispõe: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Assim, considerando que o exequente desconhece o endereço do executado e tendo em vista que o processo tramita desde 2017 sem citação/intimação do executado, não resta alternativa se não a aplicação da norma supracitada. Importante consignar, que a extinção do processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 não trará prejuízo à parte exequente, já que poderá obter os documentos que instruem a vertente demanda e oportunamente acionar a parte executada, quando puder efetivamente indicar bens passíveis de penhora e/ou apontar o seu paradeiro. No mais, o Enunciado n. 75 do FONAJE dispõe que: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” (negrito nosso) Ante o exposto, valendo-se do que dispõe o artigo 53, § 4º c/c o artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo, DEFIRO, desde já, caso requerido, o pleito de PROTESTO do pronunciamento judicial, a cargo do interessado, na forma do artigo 517 do CPC, aplicando-se o procedimento ali previsto, e ainda, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA, a teor do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJE de 2009). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P. I. C. Sinop, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 18:59

Extinto o processo por devedor não encontrado

28/07/2023, 18:59

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 14:00

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:45

Publicado Edital intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1006751-65.2017.8.11.0015. EXEQUENTE: SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EXECUTADO: GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ; [Prestação de Serviços]; R$ 1.217,89

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2023, 09:28

Juntada de Petição de diligência

06/06/2023, 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 17:58

Expedição de Mandado

02/05/2023, 06:53

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 06:03

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 08:55

Publicado Edital intimação em 07/03/2023.

07/03/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 04:16

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Nos termos da legislação vigente, intimo a(s) parte(s) autora(s) da presente demanda para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

05/03/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de diligência

02/03/2023, 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 12:03

Expedição de Mandado

27/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2022, 14:48

Juntada de Petição de certidão

21/11/2022, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

25/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2022, 14:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/10/2022, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 14:35

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 07:01

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 07:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 17:37

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 08:48

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:04

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 06/06/2022 23:59.

08/06/2022, 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/06/2022, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 16:02

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 10:48

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2021, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 18:26

Juntada de Petição de certidão

29/09/2021, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/09/2021, 15:04

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:59

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2021, 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

13/08/2021, 17:24

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 06:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:01

Publicado Decisão em 17/06/2021.

17/06/2021, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2021, 18:38

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/06/2021, 11:26

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

14/06/2021, 09:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

10/06/2021, 15:38

Conclusos para despacho

25/02/2021, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 09:12

Publicado Edital intimação em 19/02/2021.

19/02/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 20:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 21:22

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 20:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/02/2021, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2021, 10:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2021, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2020, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 23:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2020, 23:29

Conclusos para decisão

26/08/2020, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2020, 15:50

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 28/11/2019 23:59:59.

26/12/2019, 03:43

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 28/11/2019 23:59:59.

26/12/2019, 03:42

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 28/11/2019 23:59:59.

26/12/2019, 02:40

Publicado Despacho em 21/11/2019.

05/12/2019, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2019, 21:10

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

28/11/2019, 13:19

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

28/11/2019, 12:37

Juntada de Petição de certidão

28/11/2019, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2019, 11:27

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 09:26

Expedição de Mandado.

19/11/2019, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 14:24

Conclusos para despacho

31/10/2019, 13:31

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2019, 09:06

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2019, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2019, 11:35

Juntada de citação

11/04/2018, 12:39

Juntada de Petição de petição

30/10/2017, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2017, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2017, 13:46

Expedição de Mandado.

11/10/2017, 16:12

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2017, 09:32

Conclusos para decisão

30/05/2017, 16:23

Distribuído por sorteio

30/05/2017, 16:23

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de GIANE CLEBIA RIBEIRO FRANCA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SEVIGNANI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Edital intimação em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Todas as movimentações(133)