Execução Fiscal 0002638-76.2011.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0002638-76.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002638-76.2011.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MUTUM EXECUTADO: CALCAGNO RODRIGUES & ARSEGO LTDA - KRC SERVICOS LTDA Vistos, etc. Primeiramente, antes de analisar o redirecionamento da Execução Fiscal ora em comento, deve-se verificar se o Ente Fazendário consegue comprovar seus requisitos, que segundo o Superior Tribunal de Justiça seria a demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou estatuto ou dissolução irregular da empresa: “[...] o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: REsp n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.” (AgRg no REsp 1.200.879/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe 21/10/2010) Argumenta o Ente Fazendário que deve ser redirecionada a Execução Fiscal com base na dissolução irregular da empresa, nos moldes do disposto no enunciado da súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com “Certidão” do Senhor Oficial de Justiça à fls. 26, consta a informação de que a referida empresa não estava em atividades comerciais no endereço mencionado desde do ano 2012 conforme declaração do proprietário do prédio, bem como, no comprovante de inscrição e de situação cadastral (fl. 33) a empresa encontra-se inapta. Do mesmo modo, verifico através da Certidão de Oficial de Justiça à fl. 26, que não houve o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a citação da Pessoa Jurídica e o pedido de redirecionamento da execução fiscal, sendo incabível o reconhecimento da prescrição em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. II - O pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada deve ser realizado até cinco anos da citação válida da empresa, sob pena de se consumar a prescrição. Nesse sentido: AgRg no REsp 1120407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017; AgRg no Ag 1239258/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 06/04/2015. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1646402/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. 1. É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 3. Caracterizada a dissolução irregular, a execução fiscal deve ser redirecionada aos sócios-administradores. (TRF-4 - AC: 35053520144049999 RS 0003505-35.2014.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 28/05/2014, PRIMEIRA TURMA). No mais, considerando que a citação se deu somente na Pessoa Jurídica da empresa, bem como não consta o nome do sócio na CDA da exordial, DETERMINO a citação do Sócio Administrador Eglandson Calgano Rodrigues para integrar o polo ativo da demanda, através do redirecionamento. Para tanto, intime-se a parte Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o endereço da parte Executada Eglandson Calgano Rodrigues ou comprovação que tentou localizar o seu endereço. Nesse ponto, importa consignar que a Associação Comercial de Nova Mutum/MT, dispõe do serviço de disponibilização de dados mediante a apresentação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF, notadamente o SPC Brasil. Com o aporte do endereço, CITE-SE a parte Executada na forma requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa de mora, custas processuais e encargos indicados na petição inicial ou garanta a execução. Garantida a execução, intime-se a parte Executada do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal, a contar da efetiva garantia. Não pago o débito, e nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora de bens da parte Executada, procedendo desde logo à avaliação, devendo o valor constar do auto de penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)