Petição Criminal 1003850-33.2023.8.11.0042 - TJMT

Petição Criminal 1003850-33.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003850-33.2023.8.11.0042.. REQUERENTE: LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: DIRETOR GERAL DA PENITÊNCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO Vistos, etc. LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE, atualmente preso na Penitenciária Central do Estado (presídio Pascoal Ramos), busca permissão de saída para comparecer ao velório e sepultamento de seu genitor, senhor JOSÉ PEREIRA CAVALCANTE, cujo sepultamento está agendado para 14:30 horas do dia 05/03/2023 no Cemitério Municipal de Vera/MT. O pedido veio instruído com declaração de sepultamento da funerária, declaração de óbito, certidão de nascimento atestando o vínculo de parentesco e ementa de acórdão datada de 15/02/2023, que denegou sua soltura. Instado a manifestar, o doutor Promotor de Justiça Plantonista em parecer protocolado nesta data às 11:50 horas, se manifestou pelo indeferimento por perda do objeto, ante a impossibilidade de chegar a tempo de participar do evento fúnebre na cidade de Vera/MT, que é distante desta capital 500kms (Id. 111492688). É o relatório. DECIDO. Estabelece a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84), em seu art. 120, inciso I e parágrafo único, que a permissão de saída temporária do estabelecimento para acompanhamento de velório e sepultamento se trata de decisão administrativa a ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional que se encontra o preso. Ainda que o pedido formulado pela defesa tenha sido endereçado para o Diretor da Penitenciária Central, denota-se que foi distribuído no PJe na forma de petição criminal ao Juiz Plantonista. Analisando a documentação que instruem o pedido, é possível verificar a satisfação dos requisitos necessários, posto que juntado a comprovação do falecimento do genitor do requerente, seu vínculo de parentesco e que se encontra ainda recluso. Conquanto o parecer Ministerial seja pelo indeferimento por perda do objeto, entendo que a inviabilidade de deslocamento e tempo hábil deverá ser avaliada pelo próprio diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE). Assim sendo e estando preenchidos os requisitos do art. 120, inciso I, da Lei n. 7.210/84, DEFIRO a permissão de saída para que o detento LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE possa participar do velório e sepultamento de seu genitor, JOSÉ PEREIRA CAVALCANTE, cuja viabilidade de deslocamento e tempo hábil deverá ser avaliada pelo próprio diretor da Penitenciária Central do Estado (PCE). Às providências. Cuiabá/MT, 05 de março de 2023. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA (documento assinado digitalmente)

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Diretor Geral da Penitênciária Central do Estado em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO FORMEHL CAVALCANTE em 10/03/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)