Execução Fiscal 0015474-61.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015474-61.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:18

Recebidos os autos

08/03/2023, 12:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/03/2023, 12:38

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 14:14

Transitado em Julgado em 29/03/2023

07/03/2023, 14:14

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRANDAO & FREITAS LTDA - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0015474-61.2007.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 107326026). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 16:37

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 16:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

31/12/2022, 05:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 09:37

Documentos

Sentença

•05/03/2023, 16:37

Decisão

•27/10/2022, 15:59

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)