Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1050450-12.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2021

Valor da Causa

R$ 11.522,96

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal

Partes do Processo

JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO

OAB/MT 28078·CPF·Representa: Autor

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM MT 883316

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:34

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:34

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:17

Juntada de Alvará

16/11/2023, 15:29

Juntada de Alvará

16/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:34

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:44

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:14

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

12/03/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/12/2023, 03:34

Recebidos os autos

29/12/2023, 03:34

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 15:25

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:17

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 18:14

Decisão

•04/09/2023, 16:28

Juntada de Alvará

16/11/2023, 15:29

Juntada de Alvará

16/11/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 01:34

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:44

Publicado Sentença em 09/10/2023.

09/10/2023, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão

26/09/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 09:56

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:19

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/09/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 17:39

Conclusos para decisão

27/07/2023, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de ARLINDO MARQUES DE SOUZA FILHO em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de GUSTAVO LIMA OLIVEIRA em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de WELDER QUEIROZ DOS SANTOS em 19/05/2023 23:59.

21/05/2023, 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:19

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1050450-12.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 10 de maio de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640, (65) 33139800 DECISÃO Processo: 1050450-12.2021.8.11.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico ainda que, conforme o art. 9º da Lei n. 11.419/2006, o processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico. CUIABÁ, 10 de maio de 2023. Assinado Digitalmente KATYA LOREDANA BARBATO PALMA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:54

Processo Desarquivado

03/05/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 04:44

Transitado em Julgado em 25/04/2023

25/04/2023, 04:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 04:44

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:07

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050450-12.2021.8.11.0001. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do ESPÓLIO: JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 14.215,28 e de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor da condenação, consoante planilha de cálculo. O executado, embora intimado, deixou de se manifestar. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor R$ 14.215,28 e os honorários sucumbenciais fixados em 10% no valor de R$ 1.421,53 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 112300160. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 18:38

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 06:44

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

14/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

14/03/2023, 11:41

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1050450-12.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ. Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para homologação do valor. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em substituição legal

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

03/03/2023, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:25

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 07:06

Publicado Despacho em 12/12/2022.

12/12/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 01:34

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:19

Conclusos para despacho

05/12/2022, 11:33

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/12/2022, 12:34

Processo Desarquivado

01/12/2022, 12:34

Juntada de Certidão

01/12/2022, 12:34

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

28/11/2022, 17:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/11/2022, 02:59

Recebidos os autos

10/11/2022, 02:59

Arquivado Definitivamente

16/09/2022, 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 14:02

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 20:32

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 04:14

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:51

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 18:39

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 18:39

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

24/08/2022, 18:39

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:39

Juntada de acórdão

24/08/2022, 18:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/08/2022, 18:39

Juntada de intimação de pauta

24/08/2022, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2022, 14:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/06/2022, 13:34

Conclusos para despacho

26/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 13:41

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 05:52

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 04:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado

26/05/2022, 11:04

Publicado Sentença em 20/05/2022.

21/05/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

21/05/2022, 05:44

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 17:16

Homologada a decisão do juiz leigo

18/05/2022, 17:16

Juntada de Projeto de sentença

18/05/2022, 17:16

Julgado procedente o pedido

18/05/2022, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 09:18

Conclusos para julgamento

26/02/2022, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

24/02/2022, 18:18

Decorrido prazo de JOELSON FERNANDES ROSA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:56

Publicado Intimação em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 06:54

Juntada de Petição de contestação

26/01/2022, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 14:44

Distribuído por sorteio

16/12/2021, 10:02

Sentença

•31/03/2023, 18:38

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2023, 11:41

Manifestação

•14/03/2023, 11:41

Despacho

•05/03/2023, 16:59

Despacho

•06/12/2022, 17:19

Execução de cumprimento de sentença

•28/11/2022, 17:16

Documento de comprovação

•28/11/2022, 17:16

Acórdão

•02/08/2022, 19:23

Decisão

•28/06/2022, 14:31

Sentença

•18/05/2022, 17:16

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Todos os documentos(19)

Sentença

•05/10/2023, 18:14

Decisão

•04/09/2023, 16:28

Sentença

•31/03/2023, 18:38

Execução de cumprimento de sentença

•14/03/2023, 11:41

Manifestação

•14/03/2023, 11:41

Despacho

•05/03/2023, 16:59

Despacho

•06/12/2022, 17:19

Execução de cumprimento de sentença

•28/11/2022, 17:16

Documento de comprovação

•28/11/2022, 17:16

Acórdão

•02/08/2022, 19:23

Decisão

•28/06/2022, 14:31

Sentença

•18/05/2022, 17:16

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:20

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:18

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:18

Documento de comprovação

•24/02/2022, 18:18

Documento de comprovação

•16/12/2021, 10:02