Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036317-62.2021.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1036317-62.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036317-62.2021.8.11.0001. REQUERENTE: MERCEARIA ALVORADA LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de ato administrativo da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON-MT) nos autos do Processo nº 0415-036.087-0 que fixou multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Citado, o requerido apresentou defesa. Passa-se ao julgamento. Pois bem. Alega o requerente que o PROCON-MT aplicou multa arbitrária e desproporcional, pela prática da infração administrativa capitulada no artigo 56, I da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigo 18, I do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 11 do Decreto Estadual nº 3571/04. Aduz, que não descumpriu qualquer norma de defesa do consumidor e a possibilidade de revisão da decisão administrativa. O PROCON reconhecendo a ocorrência da infração aplicou multa administrativa. Cumpre destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas. Pelo que se depreende dos autos, verifica-se que diante dos fatos apurados, em decisão administrativa fundamentada, foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ao contrário do alegado, o processo administrativo transcorreu sem nulidades, tendo sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multa, nos termos do art. 56, inciso I, para o não atendimento às notificações do órgão estadual. Assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois, o próprio requerente afirma que apesar de ter conhecimento da designação do ato conciliatório deixou de comparecer. Quando ao pedido alternativo de redução do valor aplicado inicialmente registra-se que a multa aplicada deve guardar correspondência com a gravidade da infração, de modo a coibir os excessos desarrazoados, inclusive por meio da aferição da compatibilidade entre os meios e os fins. O órgão estadual se baseou no artigo 57 da Lei nº 8.078/90 que prevê: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo,...” Diante do dispositivo legal, o órgão sancionador ponderou a condição econômica do requerente com a gravidade da infração e as vantagens auferidas, aplicando razoável sanção. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual, verbis: AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON QUE CULMINOU COM APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNICA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO CONCEDIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovado que a decisão administrativa foi precedida do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade de pronto aferível, mas tão somente o inconformismo da ora agravante com a sua condenação, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada, que sequer se mostra excessivo. (Ag 182726/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2016, Publicado no DJE 02/02/2016) APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA ADMINISTRATIVA — PROCON — NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 — POSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO. O não comparecimento à audiência para prestar esclarecimento acerca de reclamação autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (Apelação n. 53874/2014; Relator Des. LUIZ CARLOS DA COSTA; Quarta Câmara Cível; Julgado em 15/03/2016; Publicado no DJE em 29/03/2016) Desse modo, cumpre destacar que não parece existir qualquer mácula no aspecto formal do processo administrativo, a fim de ensejar a suspensão da exigibilidade da multa, assim como restou evidente que foi oportunizado ao requerente apresentar defesa e juntar documentos necessários ao seu interesse, sendo que a multa foi fixada dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade seguindo os parâmetros do CDC para a obtenção do quantum. Diante do exposto JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, consistente na declaração de nulidade de ato administrativo e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito em Substituição Legal

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MERCEARIA ALVORADA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de intimação de pauta

Juntada de despacho

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