Execução Fiscal 0503768-43.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0503768-43.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:09

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 14:57

Transitado em Julgado em 26/04/2023

10/03/2023, 14:57

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BRASIL CENTRAL ENERGIA LTDA. e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0503768-43.2015.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 110481869). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais a cargo da executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 19:10

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 10:13

Decorrido prazo de GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:54

Documentos

Sentença

•05/03/2023, 19:10

Decisão

•05/12/2022, 19:41

—

Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Sentença em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GAIA ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 02/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(51)