Execução Fiscal 1000693-26.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1000693-26.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2023, 14:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

09/03/2023, 18:48

Arquivado Definitivamente

09/03/2023, 18:16

Transitado em Julgado em 29/03/2023

09/03/2023, 18:16

Publicado Sentença em 07/03/2023.

07/03/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMERICEL S/A e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000693-26.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 102973707). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/03/2023, 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2023, 19:16

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:55

Documentos

Sentença

•05/03/2023, 19:16

Despacho

•29/09/2022, 14:55

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Partes do Processo(25)