Execução Fiscal 0048554-69.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0048554-69.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0048554-69.2014.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A e outros (4) Vistos etc. Empreendimentos Pague Menos S.A, devidamente qualificada nos presentes autos como executada, interpôs no id nº 64934981 os presentes Embargos de Declaração em face da r. sentença proferida id nº 64083665. Em síntese, alegou a existência de vício na sentença com relação a I) omissão pela falta de fundamentação, uma vez que se limitou a apontar uma jurisprudência sem explicar a correlação com a lide, II) erro material, na medida em que a jurisprudência apontada é estranha a matéria tratada nos autos e III) obscuridade pela falta de esclarecimento se as custas a cargo da executada devem ser calculadas com base no valor da CDA atualizada. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que sejam sanados os vícios apontados. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No que tange aos dois primeiros pontos, quais sejam o erro material e a omissão apontados, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da Embargante diz respeito à essência da sentença proferida. Isso porque a executada quer fazer prevalecer a sua tese de que a parte exequente decaiu de parte de seu pedido, dando motivo a manutenção da demanda, razão pela qual deveria arcar com os ônus da sucumbência. Todavia, no caso dos autos, houve uma alteração legislativa que ocasionou a alteração do valor devido pela executada, o que foi devidamente comunicado e retificado pela exequente, não havendo falar em cancelamento de débito, tampouco em condenação do exequente, uma vez que o executado que deu causa a propositura da demanda, devendo arcar com o ônus da sucumbência, ainda que tenha comprovado o pagamento do débito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DÉBITO PRINCIPAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DESPESAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR QUANDO OCORRIDO PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0009767-23.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 02.05.2022). (TJ-PR - APL: 00097672320158160129 Paranaguá 0009767-23.2015.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 02/05/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). Ademais, quanto a alegação de obscuridade pela falta de esclarecimento referente ao valor das custas, tenho que a sentença merece reparo. Desta forma, acolho parcialmente os presentes Embargos de Declaração, dado a sua natureza de infringente, para alterar a sentença de id nº 64083665, para substituir o parágrafo: “Custas a cargo da parte executada..” Pela seguinte redação: “Custas a cargo da parte executada, com base no valor atualizado da CDA anexada no Id. 48106311´´ Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. Retifique-se o valor da causa, fazendo constar o valor atualizado da CDA. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIROS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA ALVES DE QUEIROS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENDA PARTICIPACOES S/A em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE UBIRANILSON ALVES em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 28/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)