Petição Cível 1002493-75.2022.8.11.0002 - TJMT

Petição Cível 1002493-75.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargos de Declaração nº.: 1002493-75.2022.8.11.0002 Origem: Juizado Especial Cível de Várzea Grande Embargante(s): CONVICÇÃO CONSULTORIA LTDA Embargado(s): RENES RIVELINO FERREIRA MESQUITA Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei n º. 9.099/1995, sendo vedada sua utilização para rediscutir matéria já apreciada. Rejeição dos Embargos Declaratórios. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face à DECISÃO MONOCRÁTICA que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais. Aduz a Embargante que já haviam sido juntados balanços da empresa, que não foram analisados, sendo omissa. É o relatório. VOTO A concessão do benefício pode ser revista em 2°grau pelo relator do recurso, não sendo absoluta. O juiz em seu poder de julgar pode entender que há fundada razão para negá-lo, por entender não estar comprovada a insuficiência de recursos para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Assim, constatando a existência de evidências de que a parte pode arcar com custas do processo, bem como, a ausência de documentos que comprovem sua hipossuficiência, o pedido foi indeferido, dando o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de deserção. O art. 48, da Lei 9.099/95 aponta que o cabimento dos embargos de declaração está restrito as hipóteses previstas no Código de Processo Civil de 2015. Já o novo diploma processual, em seu art. 1.022, dispõe que apenas em casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material são oponíveis os embargos de declaração. Dessa forma, reitero meu posicionamento com relação ao indeferimento da gratuidade à empresa Recorrente, reabrindo o prazo de 48 horas para o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar qualquer mácula na decisão de deserção, mantendo-a na sua integralidade. P.R.I. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito – Relator

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Vistos, etc. A recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. A Constituição Federa em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: ”O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. In casu, a Recorrente se trata de empresa de cobrança, o qual não se mostra compatível com a renda daqueles que realmente merecem ser agraciados com o benefício legal. Entendo, assim, que o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, em face da simples alegação de falta de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, se tiver fundadas razões para indeferir o pedido, conforme preconiza o art. 5º da Lei 1.060/50, verbis: "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Dessa forma, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas processuais, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar entender que há fundada razão para negá-lo, por entender não estar comprovada a insuficiência de recursos para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Assim, constatando a existência de evidências de que a parte pode arcar com custas do processo, bem como a ausência de documentos que comprovem sua hipossuficiência, eis que, sabidamente, não reflete de forma fidedigna a hipossuficiência alegada. Razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino que seja efetuado pela Recorrente o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(64)