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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2011

Valor da Causa

R$ 36.648,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE BALBINO SOBRINHO em 02/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 02/12/2024 23:59

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de LEONOR APARECIDA ROSSI em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BALBINO SOBRINHO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUBILAN PEREIRA LOBO em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 27/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(48)