Petição Cível 1007674-63.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENAN PELIZARI DA SILVA

OAB/SP 449348·CPF·Representa: Autor

GIULIANA DE LUCAS RIVAS

OAB/SP 332630·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 23/03/2023

24/03/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

24/03/2023, 16:38

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 16:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (1727)

24/03/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:28

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, JULGO PREJUDICADA a vertente petição, uma vez que prejudicada, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Por conseguinte, reputo prejudicados, também, os embargos de declaração opostos pela parte demandante no ID. 142773664. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

07/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 06:37

Prejudicado o recurso

05/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:52

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 15:44

Todas as movimentações(47)

Transitado em Julgado em 23/03/2023

24/03/2023, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

24/03/2023, 16:38

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 16:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PETIÇÃO (1727)

24/03/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/03/2023, 16:11

Comunicação entre instâncias

•30/08/2022, 18:14

24/03/2023, 00:26

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:28

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, JULGO PREJUDICADA a vertente petição, uma vez que prejudicada, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Por conseguinte, reputo prejudicados, também, os embargos de declaração opostos pela parte demandante no ID. 142773664. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

07/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 06:37

Prejudicado o recurso

05/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 00:52

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:48

Conclusos para despacho

21/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 08:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/09/2022, 08:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2022, 07:53

Publicado Intimação em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 16:41

Não Concedida a Medida Liminar

30/08/2022, 15:27

Conclusos para decisão

10/08/2022, 10:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 09:06

Conclusos para despacho

21/07/2022, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 00:44

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 08:31

Publicado Certidão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:03

Publicado Informação em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2022, 18:18

Conclusos para decisão

26/04/2022, 18:18

Juntada de Certidão

26/04/2022, 18:09

Juntada de Petição de certidão

26/04/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:25

Juntada de Certidão

26/04/2022, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:23

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 14:23

Decisão

•30/08/2022, 15:27

Despacho

•05/08/2022, 09:06

Despacho

•28/06/2022, 08:31