Execução de Título Extrajudicial 0001324-73.2005.8.11.0032 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001324-73.2005.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001324-73.2005.8.11.0032. EXEQUENTE: PEDRO LUIZ ARAUJO, MARTA MARIA ALVES ARAUJO EXECUTADO: JOEL MARIANO CORDEIRO, JOSE LUIZ RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida pela parte executada JOEL MARIANO CORDEIRO em face do exequente PEDRO LUIZ ARAÚJO FILHO e MARTA MARIA ALVES DE ARAÚJO, pela qual o excipiente sustenta: i) necessidade de chamamento do feito à ordem, para anulação dos atos praticados após determinação da citação do executado, haja vista que o ato citatório não foi cumprido; ii) prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o excepto impugnou a exceção de pré-executividade às fls. 158/168 - id. 65897957. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária, consistente em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Ressalta-se que este instituto tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução, uma vez presentes elementos seguros a eliminar o título executivo que a assegura, sendo cabível quando ocorrerem às hipóteses do art. 485, § 3º, do CPC, limitando-se aos casos flagrantes de nulidade processual. Todavia, se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda a devedora a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução. Neste sentido, eis a lição do mestre Marcos Valls Feu Rosa: “[...] Posta a questão em outros termos teríamos, então, que, se a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução for suficiente para o exame da matéria, não poderá o juiz se furtar à decisão da questão, aguardando o oferecimento de embargos, sob pena de privar o devedor de seus bem sem observância do devido processo legal. Se, por outro lado, a prova pré-constituída produzida quando da arguição da ausência dos requisitos da execução não for suficiente para o exame da matéria, ou se o mesmo (o exame da matéria) depender de outros tipos de provas, deverá o juiz, ainda que dúvidas restem sobre o preenchimento dos requisitos da execução, rejeitar a arguição para, nos embargos, após a devida instrução probatória, decidir a matéria.” (Exceção de Pré-Executividade Matérias de Ordem Pública no Processo de Execução, 3.ª ed., safE, pág. 64). Destarte, a objeção de pré-executividade deve atender simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é forçoso que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. In casu, o excipiente sustenta: i) necessidade de chamamento do feito à ordem, para anulação dos atos praticados após determinação da citação do executado, haja vista que o ato citatório não foi cumprido; ii) prescrição intercorrente. No que se refere à nulidade dos atos praticados após o recebimento da inicial de execução, assiste razão ao excipiente. Do que se extrai claramente destes autos, houve evidente inversão tumultuaria do processo que tramita há quase dezoito anos sem que tenha sido desenvolvida a regular marcha processual. A par dos atos que se desenvolveram na ação cautelar em apenso, os atos constritivos determinados nestes autos ocorreram sem que o executado fosse devidamente citado. O despacho inaugural foi proferido em 31.08.2012 (fls. 74/75-id. 65897957), ou seja, quase sete anos após a propositura da demanda, enquanto o feito tramitava em conjunto com a ação cautelar em apenso. Ato contínuo, anteriormente à efetiva citação, o requerente pugnou pelo bloqueio de veículos de propriedade do excepto. O pedido foi deferido às fls. 95 – id. 65897957, quando ainda pendente o ato citatório. O veículo foi penhorado às fls. 106-id. 65897957, sendo o excipiente intimado. Com efeito é nula a penhora sem prévia citação do devedor para pagar ou nomear bens à penhora. A exigência de citação não se trata de mero formalismo, mas de garantia aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não existe nos autos documento algum que evidencie a regular citação da parte executada e as manifestações feitas nos autos por causídico constituído não tem condão de suprir o vício, notadamente porque a procuração outorgada não dispõe de poderes específicos para recebimento de citação. Portanto, não tendo o ato citatório atendido à sua finalidade, deve ser reconhecida a nulidade do feito, restando prejudicados os atos processuais realizados posteriormente ao recebimento da inicial. No que tange à alegada prescrição, verifica-se que a ação foi proposta em 2005, ao tempo do requerimento de arresto e dentro do lapso prescricional do título executivo. Por sua vez, nota-se que até o presente momento não houve a regular citação da parte requerida e a demora na viabilização da diligência nesse caso pode ser inteiramente atribuída à inversão tumultuaria do feito, ocasionada pelo atraso no recebimento da inicial, bem como na determinação de atos constritivos pelo juízo. Como é sabido, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula nº 106, TJ). Sendo assim, não há se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade e CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar nulos os atos de fls. 106-id. 65897957, bem como os que lhe sucederam. Determino a restituição do bem ao executado, caso ainda não tenha sido feito. Cite-se o executado nos termos da decisão de fls. 74/75-id. 65897957. Sem condenação em honorários, tendo em vista o acolhimento parcial da exceção. Intime-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTA MARIA ALVES ARAUJO em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de Jose Luiz Rodrigues em 15/04/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOEL MARIANO CORDEIRO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MARTA MARIA ALVES ARAUJO em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE LUIZ RODRIGUES em 10/03/2025 23:59

Decorrido prazo de Jose Luiz Rodrigues em 10/03/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Expedição de Outros documentos

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