Execução de Título Extrajudicial 0000501-63.2007.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000501-63.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM RUA DAS HELICÔNIAS, 444N, TELEFONE: (65) 3308-3434, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 0000501-63.2007.8.11.0086 Valor da causa: R$ 66.236,45 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: AGNALDO DE SOUZA PORFIRIO Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: ELSO GABRIELLI Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 Nome: SERGIO JOSE DOS SANTOS Endereço: SEM NOME, SN, CENTRO, MAURILÂNDIA - GO - CEP: 75930-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA SERGIO JOSE DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, dos termos da decisão de págs. 347/350, de id. n. 53532510, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa proposta por Agnaldo de Souza Porfírio em desfavor de Sérgio José dos Santos e Elso Gabrielli. Decisão à fl. 13, determinando a citação da parte Executada para depósito ou entrega da quantidade de 562,34 (quinhentos e sessenta e dois e trinta e quatro) sacas de soja. Tentada a busca e apreensão do bem objeto de execução, esta restou infrutífera, vide certidão à fl. 79. Por sua vez, a parte Exequente postulou às fls. 108/109, pela conversão da ação de entrega de coisa para quantia certa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. De proêmio, importa salientar que para análise da conversão da obrigação, necessária a prévia liquidação para apuração do valor devido, nos termos do art. 809, § § 1° e 2°, do Código de Processo Civil, e posicionamento jurisprudencial: “EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CPR - SOJA - PRODUTO CONSUMIDO - CONVERSÃO QUE SE MOSTRA INEVITÁVEL - ART. 627 CPC - AGRAVO IMPROVIDO. Verificado o desaparecimento do bem, consignado em cédula de produto rural, cabe a conversão do procedimento em execução de quantia certa, com a liquidação prevista no art. 627 do CPC. Ainda mais quando a quantidade devida já se encontra especificada e delimitada.” (TJMT - AI 19209/2006, DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/07/2006, Publicado no DJE 24/07/2006). (Sem grifos no original). Desta forma, considera-se o valor da cotação da soja no dia em obrigação deveria ser cumprida para fins de liquidação, com juros e correção monetária a partir do inadimplemento, a teor do posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – INADIMPLEMENTO – DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE SACAS DE SOJA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE ENQUANTO NÃO OCORRER A CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COTAÇÃO DA SACA DE SOJA QUE DEVE SER FEITA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se da entrega de sacas de soja, nada há o que se falar em aplicação dos juros de mora sobre o produto, antes da sua conversão em espécie. “Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação.” (Ap 150602/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/09/2013, Publicado no DJE 01/10/2013). Necessária a minoração dos honorários advocatícios quando estes foram fixados em desobediência aos preceitos do art. 85, §3º, do novo CPC.” (Ap 171715/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016). (Sem grifos no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA A DE QUANTIA CERTA - COTAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PELO DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXEGESE DO ARTIGO 389 DO CC - ASTREINTE - REDUÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - ARTIGO 461, § 6º, DO CPC - CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO FINAL - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação e não do dia da conversão da execução, sob pena de enriquecimento ilícito. A partir daí, devem incidir a correção monetária e os juros de mora de 1%, a título de perdas e danos, se outros prejuízos não forem invocados e demonstrados. 2. O § 6º do Artigo 461 do Código de Processo Civil faculta ao Juiz, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 3. As custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem ser aplicados, na forma da legislação processual civil, no provimento final da ação.” (AI 116141/2008, DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 09/03/2009, Publicado no DJE 18/03/2009). (Sem grifos no original). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - SENTENÇA ORDENANDO COTAÇÃO DAS SACAS DE SOJA AO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRETENSÃO DE COTAÇÃO DO PRODUTO AO TEMPO DA CONVERSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Na conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa a substituição da coisa deve dar-se pelo seu equivalente em dinheiro, impondo-se, por isso, seja adotada a cotação de mercado do produto soja do dia do vencimento da obrigação e não do dia da conversão da execução, sob pena de enriquecimento ilícito. A partir daí deve incidir a correção monetária e os juros de mora de 1%, a título de perdas e danos, se outros prejuízos não forem invocados e demonstrados.” (Ap 72312/2006, DR. JONES GATTASS DIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/03/2007, Publicado no DJE 23/03/2007). (Sem grifos no original). Por assim sendo, necessária a adoção das seguintes providências: 1. Considerando o memorial de cálculo atualizado apresentado à fl. 110, intime-se a parte Executada para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo, sendo que o silêncio será considerado como concordância. 2. Ultrapassado o prazo legal acima assinalado, e considerando a ausência de discordância, HOMOLOGO desde logo o cálculo apresentado. 3. Por fim, nos moldes do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada, pessoalmente ou na pessoa de seu curador especial constituído nos autos, para os atos desta ação, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, “caput”, e § 1°, do CPC). Caso não haja pagamento no prazo estabelecido, proceda ao oficial de justiça à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, efetuando-se a sua avaliação, com a lavratura do respectivo auto, intimando-se a parte Executada dos atos praticados, bem como o respectivo cônjuge, em se tratando de bem imóvel. Em não sendo localizados bens passíveis de penhora da parte Executada, intime-se a parte Exequente a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte Exequente para recolher as custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não cumprimento de mandado O cumprimento da diligência realizar-se-á na forma do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. VALOR DO DÉBITO: R$ 64.934,91, atualizado até janeiro de 2020. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAISON FABIO VICENSI, digitei. NOVA MUTUM, 30 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

31/03/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de ELSO GABRIELLI em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de AGNALDO DE SOUZA PORFIRIO em 07/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Todas as movimentações(393)