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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 95.822,88

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Partes do Processo(62)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

Decorrido prazo de OZENI MINERVINO em 27/11/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Acórdão em 04/11/2025.

Decorrido prazo de OZENI MINERVINO em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Todas as movimentações(30)