Embargos à Execução 0005688-15.2015.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0005688-15.2015.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Domingos Farias Embargado (a): Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda Intimação - Processo nº 0005688-15.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça ao embargante Em resposta aos embargos, a embargada impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça postulada pelo embargante. A impugnação não comporta conhecimento. Isso porque, é dos autos que a questão envolvendo a gratuidade da justiça em favor do embargante foi objeto do exame e acolhimento da pretensão no recurso de apelação interposto pelo embargante (autos n° 123377/2016), conforme o v. acórdão id. 72505352, página 254, transitado em julgado. Logo, o tema envolvendo a concessão da benesse da gratuidade da justiça ao embargante encontra-se superada, motivo pela qual NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela parte embargada. 1. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a inexigibilidade do título executado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0005248-92.2010.8.11.0040, especialmente em razão dos efeitos da prescrição frente à inércia da credora e do não cumprimento das obrigações assumidas por parte da embargada em relação ao embargante no tocante ao título executado, assim como do alegado excesso de execução, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 4. Demais providências Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela embargada, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro o pedido do Administrador Judicial id. 79236332 e, para tanto, proceda-se com a devida habilitação e anotações necessárias nos autos. Em arremate, com vistas a evitar decisões conflitantes e futura alegação de nulidade processual, associe-se o presente feito aos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0005248-92.2010.8.11.0040. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 5 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Domingos Farias Embargado (a): Santa Fé Insumos Agrícolas Ltda Processo nº 0005688-15.2015.8.11.0040 VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça ao embargante Em resposta aos embargos, a embargada impugnou o pedido de concessão da gratuidade da justiça postulada pelo embargante. A impugnação não comporta conhecimento. Isso porque, é dos autos que a questão envolvendo a gratuidade da justiça em favor do embargante foi objeto do exame e acolhimento da pretensão no recurso de apelação interposto pelo embargante (autos n° 123377/2016), conforme o v. acórdão id. 72505352, página 254, transitado em julgado. Logo, o tema envolvendo a concessão da benesse da gratuidade da justiça ao embargante encontra-se superada, motivo pela qual NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pela parte embargada. 1. Das provas Intimem-se as partes por meio de seus advogados (as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento, ou pelo julgamento da lide no estado que se encontra. 2. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do CPC. 3. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a inexigibilidade do título executado nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0005248-92.2010.8.11.0040, especialmente em razão dos efeitos da prescrição frente à inércia da credora e do não cumprimento das obrigações assumidas por parte da embargada em relação ao embargante no tocante ao título executado, assim como do alegado excesso de execução, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 4. Demais providências Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela embargada, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Defiro o pedido do Administrador Judicial id. 79236332 e, para tanto, proceda-se com a devida habilitação e anotações necessárias nos autos. Em arremate, com vistas a evitar decisões conflitantes e futura alegação de nulidade processual, associe-se o presente feito aos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial n° 0005248-92.2010.8.11.0040. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 5 de março de 2023. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de JOICE WOLF SCHOLL em 11/04/2025 23:59

Decorrido prazo de DOMINGOS FARIAS em 10/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SANTA FE INSUMOS AGRICOLA LTDA em 10/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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